ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31.03.1989.

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Antonio Losada e Ilo Sperb. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Leão de Medeiros que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Sessão Ordinária e da Segunda Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Nona Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências, solicitando disciplinamento do tráfego na confluência da Avenida Bento Gonçalves com a Rua de Negreiros; 02 Pedidos de Informações, acerca do calçamento da Avenida Polar, na Vila Floresta; do conjunto residencial do DEMHAB, situado na Rua 9 de Junho; pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências, solicitando calçamento, ligação de água e iluminação nas Ruas Erval, Canudos e Guanabara; patrolagem e colocação de saibro na Rua Tenente Ary Tarragô, entre os nºs 57 e 72; 01 Pedido de Informações, acerca dos interventores do transporte coletivo e da existência de funcionários da Carris que trabalhem na SMT e vice-versa; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada na Rua 14 de Julho, frente ao nº 244; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Informações, acerca de rendimentos do “over” e saldos da conta corrente da Administração Centralizada junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no corrente mês; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando capina e limpeza da Praça Paulo Aragão Bozano, s/nº, Vila Ipiranga, na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Gomes Carneiro. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 06/89, da Câmara Municipal de Braga-RS; 36/89, da Prefeitura Municipal de Cotiporã-RS; 50/89, da Câmara Municipal de São Leopoldo; 147/89, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, da Câmara Municipal de Piraúba-MG; s/nº, do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul; s/nº, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Circular nº 08/89, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul. A seguir, o Sr. Presidente informou que os trabalhos da presente Sessão seriam interrompidos, conforme Requerimento do Ver. João Motta, para discutir temas relevantes para a comunidade, bem como levar o Plenário a uma reflexão sobre a defesa dos Direitos Humanos. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença do Ex-Vereador Índio Brum Vargas, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Rio Grande do Sul – neste espaço especial, e convidou-o a fazer parte da Mesa diretora dos trabalhos; consultou o Plenário sobre o tempo destinado aos pronunciamentos e concedeu a palavra aos Oradores. O Ver. Dilamar Machado, em nome do PDT, discorreu sobre a data histórica de trinta e um de março, rememorou fatos de repressão e personalidades atingidas por arbitrariedades resultantes daquele Movimento. Materializou sua homenagem aos cassados e oprimidos na pessoa do Ex-Vereador Índio Vargas, o qual sofreu aprisionamento face seu frontal manifesto contra a Revolução de 1964. Concluiu afirmando que a repetição de um golpe de estado no Brasil de hoje seria desastroso e que as seqüelas daquele Movimento só se extinguem no direito de voto e na conquista de eleições para presidente do país. O Ver. João Motta afirmou que se deve refletir, diante dos acontecimentos a partir de 1964, a nossa realidade atual; lembrou que não se deve ignorar que forças conservacionistas impedem até agora avanços tanto na área política como econômica do país. E propugnou pela continuidade da luta da sociedade democrática, por partidos políticos sem tutela das forças armadas e direito do exercício de papel político às entidades democráticas. O Ver. João Dib afirmou que o princípio moral das revoluções é construir e não destruir. Declarou que a perda de hierarquia no país e a exigência do próprio povo impulsionaram o Movimento de 1964. Propôs uma revolução pelo voto, criticando a falta de eficiência dos governantes e do patriotismo em geral. O Ver. Luiz Braz, abordando o assunto, afirmou que aquele golpe se deu contra as lideranças do PTB. Ponderou sobre as decorrências desse Movimento, criticou a reforma educacional instalada no país a partir daí; declarou seu apoio à candidatura do Sr. Leonel Brizola para Presidente da República, e afirmou que o país ainda sofre seqüelas daquele ato repressivo. O Ver. Lauro Hagemann asseverou que o Movimento de 1964, patrocinado pelo militarismo brasileiro, foi orientado de fora do país; analisou a situação econômica daquela época e concluiu afirmando que os setores educacional e sindical do país foram atingidos de forma a aniquilá-lo e desmobilizá-lo, respectivamente. O Ver. Wilson Santos denominou aquele Movimento de neo-revolucionário e que dele se deve tirar lições e não discutir os méritos. Afirmou que a defesa do Liberalismo é a liberdade e a democracia, encarecendo que não se devem repetir fatos como os de 1964 na página de nossa história. O Ver. Ilo Sperb registrou transcurso de um quarto de século desde a Revolução de 64; asseverou que se deve reflexionar sobre as conseqüências nefastas para a sociedade e o resgate que essa mesma sociedade empreendeu em busca da democracia e a liberdade usurpadas pela ditadura. O Ver. Clóvis Brum relatou experiências relativas ao âmbito de sua família concernentes ao assunto e afirmou que a Revolução de 64 foi um movimento forjado, sem o consentimento do povo, e que infelicitou o país no ponto de vista democrático. Declarou, ainda, que não se alinha a essa ideologia e que a consciência militar do país não é mais golpista. E o Dr. Índio Vargas, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, ressaltou o importante momento de reflexão que aqui se realiza e a premente necessidade desse ato se generalizar; criticou declarações do Sr. Presidente da República ao afirmar que as instituições democráticas estariam em risco em razão da crise econômica. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença do convidado e determinou fosse efetuada nova verificação de “quorum” para o início da ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aceito o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24/88 (Proc. 524/88), por vinte e seis Votos NÃO dados ao Projeto, após ter sido discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Lauro Hagemann e Isaac Ainhorn, tendo sido escrutinadores os Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato. Ainda em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aceito o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 143/88 (Proc. nº 2476/88), por dezesseis Votos NÃO contra doze Votos SIM dados ao Projeto, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Cyro Martini, Elói Guimarães, Flávio Koutzii e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores José Valdir e Ervino Besson. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cyro Martini, de Moção de Apoio à decisão dos Diretores dos Departamentos Estaduais de Trânsito de encaminhar ao Congresso Nacional manifestação favorável à concessão de carteira de motoristas para menores na faixa etária de 16 a 17 anos; e de Voto de Congratulações com Tamaco – Indústrias Reunidas; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com a União Gaúcha dos Escrivães, Inspetores, Investigadores, Radio-Telegrafistas e Mecânicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; e do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo 11/89; 170 e 171/88; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/89, este discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 166/88; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/89; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/89; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 155; e 157/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz denunciou a atuação do Presidente da Comissão de Inquérito, Ver. Nelson Castan, instalada para averiguar denúncias de irregularidades nos vales-transporte, salientando que esta Casa deve tomar medidas para que tal Comissão haja com mais seriedade. O Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento de hoje do Ver. Luiz Braz, questionando a condição do Presidente daquela Comissão de Inquérito como denunciante e também dirigente dos trabalhos da mesma Comissão que investiga as irregularidades; lembrou o aspecto ético da questão e solicitou o cumprimento do Regimento Interno, citando os artigos 40 - §1º e 11 - § 6º. O Ver. Heriberto Back endossou o pronunciamento de hoje do Ver. Luiz Braz; e denunciou irregularidades no âmbito da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, referindo-se a alvoroço causado por notícia veiculada pelo Presidente dessa Comissão, Ver. Nelson Castan, sobre não cumprimento de vinda a esta Casa pelo Sr. Secretário Municipal dos Transportes. Afirmou que os membros dessa Comissão desconheciam qualquer deliberação sobre o assunto. E o Ver. Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento de hoje do Ver. Luiz Braz, definiu Comissão de Inquérito como um instrumento importante na busca da elucidação de denúncias, instrumento de natureza judicante; e afirmou necessitar esta Casa de tempo hábil para desenvolver jurisprudência nesse sentido já que, segundo S. Exª, o Regimento Interno tem-se mostrado carente. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Vicente Dutra, acerca da leitura e distribuição em avulsos das Atas; do Ver. Clóvis Brum, sobre o artigo 40 - § 1º do Regimento Interno; do Ver. Luiz Braz, sobre a condição das Comissões de Inquérito serem abertas à Imprensa; e do Ver. Isaac Ainhorn, sobre verificação de “quorum”; e recebeu, ainda, Requerimento Verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação acerca dos artigos 40 § 1º e 111 § 6º. E o Ver. Flávio Koutzii solicitou ao Sr. Presidente anunciasse a vinda do Sr. Secretário Municipal da Fazenda a esta Casa, marcada para a próxima segunda-feira, às dez horas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial de segunda-feira, às dez horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Gostaria de registrar a presença hoje, nesta Casa, do ex-companheiro, ex-Vereador Índio Vargas. Aproveito a oportunidade para convidá-lo a fazer parte da Mesa.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade é um Requerimento. Requeiro à Mesa o estudo da possibilidade de se dispensar a leitura da Ata no início das Sessões e dispensar também a cópia xerografada da Ata para cada Vereador, isto é, dando somente uma cópia para cada Bancada, por uma questão de economia. O que se verifica é o seguinte: os Vereadores que estão interessados pegam a Ata na sua Bancada e vão verificar se há alguma alteração a ser feita e comunica. Então, no início da Sessão consultaria ao Plenário se há alguma retificação a ser feita.

Deve constar no Regimento Interno, não me recordo se consta ou não, mas se isso pode ser alterado, a leitura da Ata, que ninguém presta atenção e para quem está na galeria fica uma coisa muito desagradável e também por uma questão de economia a publicação, a entrega dos avulsos para cada Vereador, entregando um a cada Bancada tão-somente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende, nobre Vereador, que o assunto que V. Exª levanta em forma de Requerimento oral é relevante, embora entenda também que a matéria possui regulação regimental, no entanto, como o assunto em relação à distribuição das Atas em avulso, pode ser uma questão a ser definida entre as Lideranças desde que não colida com o Regimento Interno, solicito a V. Exª, pela relevância do assunto - e nós que nos encontramos aqui diariamente sabemos dos problemas em relação a isso -, que formalize esta questão por escrito para que ela inclusive possa ser levada ao seio da Auditoria da Casa e, sobretudo, da Comissão de Justiça, para que avalie a questão levantada por V. Exª.

Solicitamos ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, que permite, Requerimento este aprovado por esta Casa, que contempla uma Sessão específica no dia de hoje, antes de propriamente entrarmos na Ordem do Dia, em que parte da Sessão Ordinária seja destinada à discussão de temas relevantes para a comunidade, bem como a uma reflexão sobre os Direitos Humanos. Solicito ao nobre Vereador que proceda à leitura do Requerimento aprovado por esta Casa.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo definição regimental sobre o tempo ou indicações das Lideranças para que sejam feitos pronunciamentos acerca do Requerimento aprovado por esta Casa, a Mesa consulta V. Ex^as sobre o tempo que se destinaria a cada pronunciamento de cada Partido, lembrando a todos que nós temos também hoje, para discussão, dois Vetos e, exatamente por isso, é que submete a questão do tempo ao Plenário. (Pausa.) O Ver. Clóvis Brum sugere cinco minutos para cada pronunciamento partidário.

Nós registramos, também, com enorme satisfação, a presença, nesta Casa, do ex-Vereador Índio Vargas que, nesta oportunidade, se faz presente, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Rio Grande do Sul, que comparece a esta Casa para participar da parte especial da Sessão.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, já iniciamos a parte especial da Sessão?

O SR. PRESIDENTE: Ainda não, Vereador, estávamos apenas consultando o Plenário para saber o entendimento sobre a questão do tempo a ser usado pelas Lideranças.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a nossa preocupação é com respeito ao Veto que vamos apreciar. Esta Casa está recebendo vários professores municipais, os quais têm interesse na citada matéria e como alguns deles, certamente, estão-se ausentando de seus locais de trabalho, penso, e, por isso consulto V. Exª, se não seria melhor apreciarmos o referido Veto, em primeiro lugar, e, logo a seguir, déssemos curso à parte especial da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Creio, nobre Vereador, que em face do tempo que foi sugerido, cinco minutos para cada Liderança, não haverá problemas para que se realize, primeiramente, a parte especial da Sessão.

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT, que dispõe de cinco minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há vinte e cinco anos nesta mesma data de 31 de março Porto Alegre tinha um dia mais ou menos parecido com este: dia claro, dia de sol e um dia calmo, embora houvesse boatos de quem em Brasília, em São Paulo, em Minas Gerais, preparava-se um golpe contra as instituições. Nesta data, há vinte e cinco anos, na parte da noite, o jovem Prefeito Sereno Chaise, eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro, comemorava o seu aniversário e um menino de quatro anos também comemorava o seu quarto ano de vida, nosso Líder Vieira da Cunha, que hoje completa seus 29 anos de idade. O Governador do Rio Grande do Sul era o Dr. Hildo Meneghetti e o Presidente da República, historicamente todos sabem, era um gaúcho de São Borja, João Goulart, levado ao poder pela resistência do Movimento da Legalidade em 1961, quando o golpe de 64 fora abortado três anos antes pela liderança do, então, Governador do Rio Grande do Sul Leonel Brizola. Mas quando amanheceu 1º de abril, aí sim, a Nação Brasileira mergulhava num golpe militar clássico, latino-americano: tanques nas ruas, prisões, brutalidades, violências, o império da ignorância e o fim das liberdades individuais.

Nesta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trabalhavam Aloísio Filho, Revoredo Ribeiro, Martim Aranha, José César de Mesquita, Say Marques, Ábio Hervê, Wilson Arruda, Célio Marques Fernandes, Hamilton Chaves e outros tantos companheiros que representavam o povo de Porto Alegre na Câmara Municipal e a seqüência de atos violentos que se seguiram ao golpe de 64 a história que o Brasil já contou e há de contar sempre como um dos episódios mais duros e mais tristes da nossa vida.

Da janela da Prefeitura Municipal, hoje ocupada pelo Prefeito Olívio Dutra, ao lado do Prefeito Sereno Chaise, do Vice-Prefeito Ajadil de Lemos e de outros companheiros do PTB da época, nós assistíamos a cenas de violência contra o povo no largo da Praça XV. Dali, nós, impotentes e desarmados, víamos a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Exército unidos, reprimindo com a violência sem nome qualquer tipo de manifestação. E começaram os atos institucionais, e as prisões e as cassações e o exílio, o Congresso Nacional foi fechado e muita gente que hoje veste a camisa da democracia, naquela época estava sob a asa do militar. Muitos que hoje se arvoram em líderes da democracia chegaram a redigir e assinar atos institucionais. Aqui no Rio Grande, o Secretário da Justiça era o Dr. Paulo Brossard de Souza Pinto - eu já disse da tribuna e vou repetir, porque historicamente precisa ser repetido - foi ele que determinou a prisão do então Presidente do PTB do Rio Grande do Sul, Deputado Estadual cassado, João Caruso, recolhido, em roupa de presidiário, ao Presídio Central de Porto Alegre, que ele construíra e inaugurara quando Secretário de Obras do Governo Brizola.

Aqui na Mesa desta Casa, hoje, senta uma das figuras humanas mais fantásticas que eu conheço e que me proporciona a oportunidade de nele materializar a minha homenagem àqueles que foram cassados, torturados, agredidos no que o ser humano tem de mais precioso que é a sua liberdade, que é o Ver. Índio Vargas, Dr. Índio Brum Vargas, aqui representando a Ordem dos Advogados do Brasil/RS. O Índio foi eleito, comigo, Vereador em 1968. Ficou vinte e seis dias na Casa. No 26º dia teve o seu mandato cassado, seus direitos políticos suspensos e, como todo o jovem da época, jogou a sua inteligência, a sua juventude numa resistência que hoje nós sabemos - não é Índio? - inútil contra a força da ditadura. E durante muito tempo o Índio esteve recolhido nas masmorras da Ilha da Pólvora, de onde saiu doente, debilitado, após quase dois anos de prisão pelo fato de ter-se colocado publicamente contra o golpe às instituições.

Surgiram, então, e é bom que a gente lembre nesta data, os biônicos. Os mais jovens, essa jovem militância, até do Partido dos Trabalhadores, tem que sentar nos livros e ler essa época. Quando nomeavam Governadores, se nomeavam Prefeitos, começaram a nomear Senadores da República acima do direito do povo.

Porto Alegre foi reconquistar o direito de eleger um prefeito com a eleição do Collares, o Olívio foi o segundo, porque até então vinham as nomeações, a nomeação indireta.

O Governo do Rio Grande, o primeiro Governador dos últimos tempos foi o Jair Soares, os outros eram nomeados. E havia uma espécie de espeto corrido de generais no governo. Era um após o outro, saía um e entrava o outro. E o País viveu vinte e cinco anos, e até hoje vive, uma época muito dura e escura. E nós estamos reconquistando agora, neste ano de 1989, vinte e cinco anos depois, o direito de escolher um Presidente da República, talvez para abrir portas efetivamente para a Nação Brasileira.

Só para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito bom que as pessoas leiam a Ordem do Dia de hoje das Forças Armadas. É bom que leiam. Façam uma reflexão do que vem sendo dito nesta Nação. Porque eu acredito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que um golpe como o de 64, hoje, mergulha a Nação numa guerra civil. E, muitos de nós morreremos. O Brasil de 1989 não é o Brasil de 1964. O Brasil de 1989 não é o Brasil do PTB que foi esmagado em todas as suas lideranças. E, casualmente, hoje, como uma profunda raiz das vítimas do golpe de 64, surge para nós do PDT, a esperança de que a sua maior vítima seja futuramente o Presidente dessa República para reconstruir a Nação Brasileira, junto com outros companheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, do Partido dos Trabalhadores.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado amigo e companheiro Índio Vargas, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Senhoras e Senhores.

Entendemos ser de fundamental importância refletirmos neste 31 de março, em particular, sobre os acontecimentos que se sucederam no processo Constituinte, e que coroaram um processo de transição política informado pela hegemonia do conservadorismo, que acabou culminando com a definição de um conceito novo sobre a questão da segurança no Brasil. E formando uma visão sobre o Estado tutelado pelas Forças Armadas, e com isso impossibilitando mais uma vez que este País desse um passo radical no sentido do seu encontro com a modernidade e com os direitos civis. E este conceito não possui nada do liberalismo clássico contido nas Constituições de 1891 e de 1946. Mas, apresenta aparentemente alguns avanços, como a descentralização tributária, como um repensar no papel dos Municípios e o fortalecimento do Congresso. Mas é conservador quando mantém um conteúdo reacionário no papel das Forças Armadas e do Judiciário e ainda da representação política eleitoral.

Este novo conceito de segurança nacional não é mais aquele conceito da segurança nacional truculento e obtuso articulado pelos ideólogos da Escola Superior de Guerra, quando do episódio de 1964. Mas, é um conceito, e o Documento “Temas Constitucionais do Exército” que informou todo o lobby das Forças Armadas no processo Constituinte nos informa e nos indica que se trabalha agora com o conceito de Estado de Defesa que tenta substituir e se mostrar como alternativa ao conhecido Estado de Sítio. E se no Estado de Sítio a decretação passava pela legitimação do Congresso Nacional, o Estado de Defesa não passa, passa apenas dezessete dias depois. Portanto, o Presidente da República pode, no momento que julgar, decretar o chamado Estado de Defesa e abolir todos os preconceitos que garantem os direitos individuais do País. E uma segunda característica, que nos parece fundamental ressaltarmos, é que o Estado de Defesa, ao contrário do Estado de Sítio, não se volta também para a preservação da ordem interna ou de uma possível guerra interna, mas se propõe fundamentalmente voltar-se para a questão da guerra externa. Portanto, esse conceito é mais moderno e sofisticado, porque o Estado mantém todo um aparato herdado do período negro de 1964, mas agora moderniza a sua visão de Estado, legitimando com isto a tutela militar ao Estado brasileiro.

Um segundo conceito que também nos parece chave nessas reciclagens propostas pelo documento da ESG, diz respeito ao Conselho de Defesa Nacional, que também não se restringe apenas a ações eventuais e isoladas e a Constituição é clara nisto, diz que o Conselho de Defesa Nacional é algo permanente e contínuo, como é o caso presente da questão da Amazônia. Portanto, o papel político que as Forças Armadas desempenham, a partir dessas modificações, e a partir da afirmação desses novos conceitos é como se exercesse um papel político de um poder moderador entre um Presidente ou um executivo, exercido por um Presidente eleito diretamente pelo voto e um Congresso Nacional, garantidas as suas prerrogativas. A conclusão que nos parece evidente e que podemos chegar é que de fato é diferente do quadro de 91 e de 46 e é diferente da noção de segurança nacional da época de 1964. É algo novo.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa contradição entre um Estado tutelado e uma sociedade que urge por liberdades e autonomias, só pode ser desdobrada e assumida por nós, a partir de três posturas que me parecem ser fundamentais: que instituições democráticas, como a Câmara Municipal de Porto Alegre assumam, a partir de agora: em primeiro lugar, a exigência de que se lute incansavelmente e radicalmente por uma sociedade civil democrática e organizada; que averigúe fatos e episódios, como o Bateau Mouche, a devastação da Amazônia e os crimes impunes, como foi o assassinato do companheiro Chico Mendes; que, cada vez mais, se resgate o papel dos partidos políticos, como sujeitos construtores de uma nova história, onde não exista mais a cada ato e a cada definição política desse País, a tutela e a participação das Forças Armadas. E essa conquista, me parece que é evidente, se terá de fato nessas eleições presidenciais que se avizinham.

E para concluir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos parece que também está reservado um papel político-histórico às instituições democráticas, como a Câmara Municipal de Porto Alegre, que dá uma demonstração positiva quando propõe esta reflexão e consegue fazer esta reflexão neste dia 31 de março. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): O próximo orador é o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o princípio moral da revolução é instruir e não destruir. O pensamento não é meu, é de Thomas Bey. Pelas revoluções acontecem, às vezes, coisas boas, às vezes coisas injustas; as injustas nós lastimamos e lastimamos profundamente. Nós vimos, mesmo do lado da Revolução, injustiças acontecerem, mas é o que acontece nas revoluções e nós lastimamos nos momentos em que elas aconteceram. Muitas vezes, e na maioria das vezes, gostaríamos de ter interferido em algumas decisões, mas não nos foi possível, nós não éramos ouvidos. Mas isso é revolução, acontece. Um País que perdeu todo o senso de hierarquia, de responsabilidade, onde a economia estava afetada, onde o cabo se virava contra o general, a autoridade foi se perdendo. O Presidente da República ia à praça, no célebre 13 de março, esquecendo da sua posição de Presidente da República, para intranqüilizar o povo. As mulheres saíam às ruas rezando por soluções. E na verdade ela aconteceu, este País progrediu, as comunicações melhoraram enormemente, saúde, o ensino, e, agora, nós estamos, hoje, vinte e cinco anos após, reunidos aqui para falar de direitos humanos, mas o direito nasce do dever. E quando alguns devem dirigir com exação, com orientação segura, tranqüila, esquecem de fazer, há, por certo, vozes que se levantam, como hoje se levantam as vozes contra o atual Governo que está intranqüilizando o povo e que, até, está dando sensação de que nós vivemos pior, e vivemos mesmo, do que nos idos de março de 1964.

Mas, evidentemente, o Ver. Dilamar Machado já disse aqui que hoje os tempos são diferentes, que hoje o momento é outro. E este País que progrediu ao longo destes vinte e cinco anos, e está regredindo agora, soube o seu povo colher subsídios, informações, experiências que lhe indicam o caminho da democracia que deve ser preservada. Mas isso foi porque aconteceu o Movimento Revolucionário que tinha o desejo de instruir e não de destruir este País, e que fez este País crescer e que, hoje, o povo, nas ruas da cidade, nas ruas deste País, diz que tem lembranças, diz que tem saudades, porque havia mais tranqüilidade, havia mais segurança, havia mais comida, havia melhores salários e, hoje, nós estamos perdendo tudo aquilo que ao longo do tempo, ao longo de vinte anos de revolução, vinte anos de governos ditatoriais, como foi dito aqui, e Prefeitos que foram nomeados. Mas, antes do João Antônio Dib, por exemplo, ser indicado Prefeito, já com Getúlio Vargas, e eu quero dizer que Getúlio Vargas é meu ídolo político, eu entendo que foi um dos maiores estadistas que o mundo teve, um dos melhores que este País teve, eu tenho dele saudades como o povo brasileiro, em grande parte, tem, sem que dele eu pretenda me beneficiar usando o seu nome, muita gente usa o nome de Vargas, não faz o que Vargas fazia.

Então, eu vejo agora que se reclama que Prefeitos foram nomeados, que Governadores foram nomeados, mas são os mesmos que falam de Vargas, o mesmo que colocou interventores neste Estado, o mesmo que trouxe o maior Prefeito que esta Cidade já teve, José Loureiro da Silva, e que era certo, na época. Então, é difícil dizermos o que é bom e o que é ruim, enquanto as paixões nos dominam ainda. Volto a dizer que revolução se fez, ou se faz, em tese, para instruir e não para destruir, mas, lamentavelmente, revoluções atingem pessoas que nós não gostaríamos que fossem atingidas, atingem instituições que nós não gostaríamos que fossem atingidas, mas, na verdade, na revolução também existem duas espécies de pessoas, segundo Napoleão, os que fazem a revolução e outros que dela se aproveitam, lamentavelmente. Mas nós podemos fazer aqui a revolução do voto, a revolução do amor à Cidade, do amor ao Estado e do amor à Pátria, e nós teremos um País melhor, nós temos a responsabilidade de uma revolução diferente, a revolução da capacidade, da responsabilidade e da eficiência, e até a revolução do patriotismo. Ontem, eu até vi, neste Plenário, pessoas ouvirem o Hino Nacional de braços cruzados. Nós não temos mais o mínimo de patriotismo, para que o Hino Nacional, a Bandeira da Pátria nos levante, nos galvanize. As coisas estão andando mal.

Então, nós precisamos fazer uma revolução: a revolução do trabalho, da dignidade e da decência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Golpe de 1964 foi dado contra as antigas lideranças do PTB daquela época, porque muito embora eu tivesse dezesseis anos, Ver. Dilamar Machado, e não participasse, como V. Exª, ainda do processo político da época, eu era estudante e participava muito ativamente do movimento estudantil, não aqui em Porto Alegre, mas lá na minha cidade, em Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo. O estudante participava dentro de sua classe e influía, muito decisivamente, também, na vida política, antes de 1964. A geração que mais sofreu, a geração que mais pagou pelo Golpe de 1964 foi a minha geração, porque nós que praticamente iríamos começar a nossa vida política daí a dois anos, fomos calados, fomos emudecidos. Eu fiz parte de uma geração que não teve o direito de começar a discutir os problemas nacionais.

E foi em 1967, contrariando aqui o que disse o meu amigo Ver. João Dib, que os capitães se revoltavam, Ver. Dilamar Machado, e faziam um manifesto dizendo o ensino militar, o ensino que era dado para os militares, era deficitário, deficiente. E, a partir de 1968 ou 1969, começaram a ser criadas, aqui neste País, as melhores academias militares e, em contraposição, exatamente é desta época também a malfadada reforma do ensino, que levou o Golpe também às nossas crianças, porque a nossa geração, que já havia sido calada a partir de 1964, esta já pagava um tributo pesado. Foi a partir de 68/69 que as crianças também começaram a pagar este tributo, porque começaram a não ter o direito de pensar, o direito de raciocinar. Ou alguém desconhece que foi mais ou menos nesta época o início do Método Abelhinha, onde a criança não raciocina, onde a criança recebe tudo mastigado, para não raciocinar, para não pensar, era exatamente para não criar lideranças, era exatamente para que as crianças ficassem alienadas e para que nós, a nossa Nação, pudesse ser cada vez mais dominada pelo capital estrangeiro.

Esse é um dos motivos pelos quais eu me voltei para o PTB e já disse aqui que o PTB do Rio Grande do Sul, se depender de mim, Ver. Dilamar Machado, bem como da posição dos companheiros com os quais eu tenho relacionamento, vai apoiar Brizola para Presidente da República, porque ele era um dos líderes daquela época, que se insurgia contra o capital estrangeiro, amassando a economia nacional. E foi exatamente no período da Revolução, pós 1964, que nós tivemos o capital estrangeiro amassando a nossa economia. É que nós tivemos lideranças que, de repente, quando tiveram a oportunidade de fazer uma Constituição fizeram uma Constituição que diz no art. 208 o seguinte: “Que o ensino será obrigatório para aqueles que não tiverem alcance a ele”. Dá uma melhorada no texto, porque antes era dos 7 aos 14 anos e agora diz que é qualquer idade. Só que tem uma coisa, não diz quando é que será, diz que será obrigatório. Lá numa das alíneas do art. 208 desta nova Constituição diz que as autoridades que assim não o fizerem serão punidas. Mas se eles não têm um tempo marcado para tornar o ensino obrigatório, tanto faz uma hora como a outra.

Quer dizer, o ciclo que começou em 1964 ainda não terminou, vai encerrar com as eleições presidenciais deste ano, se por acaso as eleições ocorrerem porque aí já está o Presidente Sarney - Presidente que V. Exª ajudou a escolher algum dia - dizendo que se a inflação continuar assim nós não vamos ter eleições. Quer dizer, já é uma ameaça ao povo brasileiro e este grupo que está aí dominando é o mesmo grupo que ajudou a fazer a Revolução de 1964. É o seu grupo que está aí. Então não é apenas uma revolução de decência; não é apenas uma revolução de trabalho, não é apenas esta revolução do campo moral, é muito mais do que isso, Ver. João Dib, é uma revolução para se retirar do poder este grupo que está massacrando esta Nação desde 1964 e para se colocar pessoas que tenham o interesse de fazer deste País a grande Nação que ele merece. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui testemunha ocular da Bernarda de 1964. Na época eu era dirigente sindical e vivi intensamente o período anterior à preparação do Golpe. Tínhamos assistido o formidável movimento da Legalidade em 1961 que serviu quase que como um ensaio para o Golpe de 1964. O que não fora conseguido em 1961 foi corrigido para que em 1964 desse certo. E claro que as forças progressistas e populares deste País também contribuíram para este desfecho, porque a desorganização popular era muito grande havia um certo açodamento de algumas lideranças que, na ânsia de aparecerem, apregoavam organização popular, sindical, estudantil que realmente não havia. Isso ficou demonstrado com muita clareza.

Mas, Srs. Vereadores, o Movimento de 1964 patrocinado ostensivamente pelo militarismo brasileiro, ele foi realmente orientado de fora. Infelizmente, a nossa elite militar vem sofrendo já a bastante tempo desde a famosa e famigerada obra do Golbery em 1954 - não me recordo agora, é um nome famoso - é um estudo geopolítico. Desde aquela época se preconizava e se pôs em execução um processo de lavagem cerebral na nossa cúpula de dirigentes militares, coisa que acontece até hoje ainda. Então, estes militares, os que eram escolhidos para atenderem ao generalato sofriam esta revisão periódica, no exterior.

Se nós formos creditar a situação econômica do Brasil de 1964, ela era infinitamente diferente do que estamos assistindo hoje, a dívida externa era menos de 4 bilhões de dólares, a inflação chegava a 90% ao ano. Então houve outros motivos que determinaram este golpe. A situação geopolítica do Brasil, no concerto americano, mundial até, é o maior País do Continente, é a metade do Continente, houve uma série de conjunções que determinavam que o Brasil devesse prosseguir numa trilha que interessava a outros menos aos brasileiros. E o processo se desencadeou com repercussões que nós estamos pagando até hoje e vamos pagar até o ano 2000 e mais além, porque toda a vez que acontece a interrupção de um processo democrático num País, se dá, depois, o vácuo de lideranças. Isso aconteceu no período de 1930 a 1945, e acontece agora no período de 1964 a 1982 ou 1984. Eu quero me referir particularmente a dois setores da sociedade, fundamentais setores da sociedade que foram desmontados com muita eficiência e com muita frieza. O setor educacional e o setor sindical. O setor educacional já foi referido pelo Ver. Luiz Braz, os famosos acordos Mec-Usaid, de 1967 que começaram a produzir o emburrecimento coletivo no Brasil e no campo do trabalho, na organização do trabalho a incursão no Movimento Sindical, e, pior do que tudo isso, a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que substituiu a estabilidade. E o autor dessas duas nefastas medidas para o País está hoje aí, pousando de democrata, o Senador Jarbas Passarinho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, Líder do PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador era praticamente um menino quando essa revolução aconteceu. Não pretendo aqui fazer nenhuma análise acadêmica ou de profundidade sobre o movimento revolucionário de 1964, acredito que ele teve suas razões, teve seus acertos e desacertos e acho que nós dela devemos tirar lições para uma maior maturidade em termos de experiência. Eu fui vítima de parte dos erros da revolução, minha família o foi. Qual o pecado cometido por meu pai? Salvou uma vida, a vida de Leonel Brizola, no estrito cumprimento de sua profissão de enfermeiro. Até me permito aqui registrar estes detalhes. Era meu pai enfermeiro do Palácio do Governo e o Dr. Leonel Brizola devia receber uma injeção de penicilina sem nunca ter feito teste de reação. Como um dos feitios do Dr. Leonel Brizola era aquele “aplica que eu garanto”, meu pai aplicou, mas se preveniu, não sei se com adrenalina ou fenergan, alguma coisa que atua no choque anafilático. Desceu e, meia hora depois, foi aquele tumulto no Palácio porque o Dr. Leonel Brizola havia sofrido um choque anafilático. Aplicado o antídoto, ele recolocou as coisas nos seus devidos lugares, numa demonstração de eficiência profissional.

Esse foi o pecado para que os maus revolucionários fizessem com que nossa casa, em governo posterior, ficasse sob suspeita. Eu tive acesso aos processos, posteriormente, onde constavam o “croquis” da nossa casa, o seguimento dos passos do meu pai, a imposição de uma injustiça em cima dele, tendo sido aposentado em governo posterior, não com as 44 horas que tinha direito, mas com 22 horas, expurgado da máquina governamental. Mas, nem por isso meu pai, com a grandeza que tem, sentiu qualquer ressentimento ou ódio e cito isso porque é um fato que foi gerado por pessoas que participaram da Revolução, que se não desmerecem o todo da Revolução pelo menos poder ser consideradas indignas, porque colocaram toda sua fraqueza humana em nome de uma revolução.

O que resgato hoje, como membro deste parlamento e defendendo o liberalismo que prega, na sua essência, o bem maior, que é a bandeira desfraldada da liberdade, não é se a revolução foi boa ou má, não precisamos entrar no mérito, o que queremos é que jamais na história da nossa Pátria tenhamos outro movimento revolucionário que venha a prejudicar o bem maior do ser humano que é a sua liberdade.

Para finalizar, quero dizer, sem nenhuma conotação heróica, que darei a última gota de meu sangue para defender democracia e liberdade e que desejo que revolução seja feita pelo voto, revolução nas urnas. Digo que o cidadão tem diferença de indivíduo. Indivíduo é aquele que não tem direitos civis ou políticos, enquanto o cidadão é como aquela árvore de casca espessa e rígida que lhe abriga o melindroso do âmago para que o bicho da podridão não carcoma o cerne, fazendo com que apodreça e morra. O cidadão tem como que uma casca espessa e rija que o envolve, abrigando o seu cerne para que o bicho da podridão também não o coma, só que o cerne do cidadão é o seu direito político, é o seu direito civil, é o direito ao voto!

Para concluir, Sr. Presidente, digo que aquele que abrir mão do voto, abrir mão da revolução pelas urnas certamente estará abrindo mão da defesa do seu teto, da sua prole e da sua honra. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ilo Sperb, pela Bancada do PSB.

O SR. ILO SPERB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existem muitos brasileiros que pensam que nesta data não devemos falar, para não lembrarmos aquele trágico 31 de março de 1964.

Um quarto de século se passou, alguns continuam pensando assim, continuam em silêncio, outros nunca silenciaram, e falaram, denunciaram, gritaram, foram presos, muitos torturados, não se sabe exatamente quantos foram assassinados, também não se conhece o verdadeiro número de desaparecidos.

Mas, o povo resistiu e essa resistência de um povo bravo, aos poucos ganhou novos adeptos, cresceu em número, centenas passaram a ser milhares, milhares se transformaram em milhões, cresceu a consciência e milhões de brasileiros chegaram às praças públicas, resgatando a democracia e a liberdade usurpada pela ditadura.

Esse exemplo não pode ser esquecido. Por isso preferimos falar para lembrar e homenagear os irmãos brasileiros que estiveram presos, os que foram torturados, os massacrados, exilados ou desaparecidos, cujo único crime foi ousar pensar, divergir e falar. Muitas consciências foram sufocadas, restam muitas vivas, suficientes para continuar a luta e chegar a liberdade. Embora não tenha vivido intensamente aquele triste episódio em função da idade, falo para expressar todo respeito que tenho, pelos que mantiveram acesa a esperança de um povo, de um dia ser livre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Índio Vargas, Presidente da OAB, efetivamente, hoje, os boletins internos das três Forças Armadas são lidos em formatura solene e, segundo informações da imprensa, dizendo das razões do Movimento de 1964. Não podemos nos alinhar com essas razões porque, efetivamente, também estivemos envolvidos em meio a série de violências que desabou não só na classe política, mas até na intimidade dos lares da classe política.

E eu, particularmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro como se fosse hoje, era uma tarde de sol quente e eu sentado na modesta sala de minha casa, assistiu a um capitão, genro de um Vereador da UDN, de Uruguaiana, me parece que passou a major depois, comandando trinta homens em algumas viaturas do Exército. Cercaram minha casa e de lá retiraram preso o meu pai. Não demorou muito ele foi cassado e expurgado. Mais tarde esse mesmo capitão, Alarico, realizava a minha prisão e a prisão de um irmão meu, até menor de idade.

E aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para concluir esse ciclo de 1964, cada vez que chegava um Ministro da Guerra ou Presidente daqueles imposto pelo regime da ditadura, quando uma dessas autoridades chegava em Uruguaiana, era realizada, previamente, uma série de prisões e todos levados a um verdadeiro campo de concentração, já implantado no então 4º Grupo de Artilharia. Lá havia um cercado de arame farpado, onde o meu irmão permaneceu por longa data confinado e, ao final, quando na relação em que saía o nome do Índio Brum Vargas, também, saía a do meu irmão, ambos cassados em 1968.

Então, nós não podemos cantar os mesmos louvores que a Ordem do Dia, hoje, nas Forças Armadas. Nós sempre entendemos que o movimento surgido, forjado e implantado em 1964 não era, não era, e nunca foi com o consentimento popular, absolutamente. Os adeptos do velho golpismo lacerdista, das agostadas é que evidentemente aplaudiram os militares. Só esqueciam os adeptos do Sr. Carlos Lacerda que depois mais tarde os militares liquidariam eles também.

Mas, efetivamente, em que pese o Ver. João Dib ter dito que se comia melhor, que se ganhava mais, que se tinha maior segurança, eu não sabia que o Ver. João Dib era tão feliz assim. Acho que efetivamente foi um período de total infelicidade para esta Nação. Não só de pão vive o homem. Não basta que nos dêem comida. Nós queremos a nossa liberdade, nós queremos pensar, nós queremos sonhar, nós queremos participar dos destinos do nosso País.

A nossa geração foi mutilada, completamente mutilada. Cassaram as lideranças em 1964, mutilaram as lideranças em 1968, nos anos 70 mutilaram novamente. Foram mais de duas décadas de terror para com a liberdade. Comida, podia ter mais comida, sim. O milagre brasileiro, as cadeiras estavam cheias, muito dinheiro vindo do exterior para consagrar o Golpe de 64. Muito dinheiro do exterior para consagrar o Golpe de 64. E, hoje, nós temos que pagar com a fome dos nossos irmãos o endividamento da experiência militar. Experiência que, sinceramente infelicitou este País do ponto de vista da democracia e do ponto de vista da administração pública.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é o nosso registro neste dia 31 de março. Devo comer com mais dificuldade, alguns irmãos meus devem comer com mais dificuldade, mas eu não recebo mais cartas com o envelope rasgado e amarrado em pleno quartel, como na condição de militar. Claro que meus irmãos devem comer numa mesa menos farta, mas eu depois de dez anos de militar não vou receber o Certificado de Reservista da Categoria no meio da rua como recebi. E não tem mais a proibição de Clóvis Brum entrar em qualquer unidade de 3º Exército, como até hoje deve estar prevalecendo, depois de ter servido dez anos o Exército, proibido que fui de entrar em qualquer unidade no âmbito do 3º Exército, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Enquanto na condição de candidato do PMDB. Enquanto candidato da ARENA, o Ver. Jorge Goularte, entrava tranqüilamente sem problema nenhum.

Sr. Presidente, para concluir. Acho que não é um problema pessoal. Graças a Deus vivemos com mais dificuldades, dificuldades impostas pela má administração dos Governos militares. Não pode um homem de cavalaria entender de engenharia. Então foi uma Administração horrível. Foi um período danoso. E nos entregaram este País dizimado. Falava o Ver. Adroaldo Corrêa que o “Jornal do Brasil” enfocava que o encargo da dívida externa do Brasil, na década de 80 será maior que a dívida externa, tudo isso para consagrar o Golpe de 1964.

Evidentemente, que os tempos são outros, Ver. João Dib, tenho certeza de que, hoje, a consciência militar deste País não é mais golpista. A consciência militar deste País não pode ser e não é mais golpista. Acho que o Brasil amadureceu, e os militares, também, devem ter amadurecido, e hoje não há mais lugar para golpe. Aquela afirmação infeliz do Presidente Sarney, infeliz como o mandato que vem exercendo, não nos preocupa absolutamente, porque hoje o País vive democraticamente. As instituições vão ter vida mais perene e nós haveremos de encontrar soluções para o grande problema que assola o Brasil, que é a sua dívida externa, herança maldita dos governos militares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Nós passamos a palavra ao último orador deste espaço especial, o representante da OAB, Dr. Índio Vargas.

O SR. ÍNDIO VARGAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que quero me penitenciar, porque eu vim aqui por indicação da Ordem dos Advogados, da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem, mas eu não sabia que se tratava de uma Sessão especial e solene como esta, vim até sem gravata, agora tive que arrumar uma gravata emprestada para poder dizer duas palavras.

Como hoje é um dia de reflexão, eu vou pedir que os Vereadores, a Mesa e os presentes, façam um reflexão, não sobre a história, porque sobre a história o Dilamar Machado fez uma reflexão muito boa sobre a história, assim como os outros oradores também o fizeram. Mas vamos fazer uma reflexão, efetivamente, sobre a conjuntura, ou seja, sobre um fato grave ocorrido, agora, recentemente, e que merece a nossa reflexão: O Presidente da República, Sr. José Sarney, disse que as instituições estão ameaçadas e que o processo sucessório está em perigo, as palavras não são essas textualmente, mesmo porque eu não ando decorando, ultimamente, os discursos presidenciais. Mas disse que tudo isso aconteceria caso não seja contido o surto inflacionário. Bom, isso aí não é tarefa minha, dos Vereadores é, em parte, mas uma parte quase inimaginável, a responsabilidade é dele Presidente, é dele dirigente da Nação, é dos Ministros, é das instituições que ele comanda.

Então, acho que nós estamos vivendo um momento muito grave, porque se o próprio Presidente da República sai da sua condição de Líder máximo da Nação, para dizer que essa Nação está ameaçada e que o processo político sucessório está em perigo, realmente temos que tomar uma posição. Não estou querendo dizer com isso que tomemos uma decisão aqui, mas como o momento é de reflexão eu convido todos para que pensemos sobre isso e sobre a situação cujo desdobramento é impensável, mas o fato é pensável, deixo isso para que todos pensemos.

Era isso. Muito obrigado. É a primeira vez que venho aqui depois de quase um século, porque há um século eu fui tirado daqui e me calaram, mas agora até voltei a falar. Quer dizer que, estamos vivendo com tanta liberdade, pelo menos, que até eu falo aqui e o Presidente da República diz que estamos na ameaça de um golpe. Vejam em que situação estamos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do convidado, que participa deste espaço especial, Dr. Índio Vargas, que é motivo de honra para todos nós. Ele por aqui passou e, hoje, se encontra novamente conosco num convívio fraterno e muito nos honra com a sua presença.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 0524/88 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/88, de autoria do Ver. Paulo Sant’Ana, que denomina Praça Universíade um logradouro público.

Parecer:

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pelo acolhimento do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 024/88 - Veto Total. Com a palavra, para discutir, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha vinda a esta tribuna deve-se, tão-somente, a uma colocação no parecer do nobre Ver. Lauro Hagemann. O ex-Vereador Paulo Sant’Ana, eu o conheço, a par de ser hoje na atividade funcional colega, eis que exerce o mesmo cargo, e, ao colocar no seu Parecer, o Ver. Lauro Hagemann as expressões “não creio possa ter havido má-fé no encaminhamento da questão”, deixa transparecer de algum modo poder ter havido alguma falta de natureza moral, algum resquício de leviandade, embora sem mandado, de parte do ex-Vereador Paulo Sant’Ana, entendo eu, na qualidade de seu amigo pessoal, de seu colega, de vir a esta tribuna para dizer, conhecendo-o como conheço, que ele o fez sem qualquer objetivo que possa ser reprovado moralmente, e que a sua atitude possa ser reprovada. Aí a minha pequena peroração e colocação a respeito da matéria.

Por outro lado, conheço a Praça Universíade, e conheço, também, a senhora que batalhou a respeito, e, certamente, a ansiedade que a movimentou constantemente para transformar a área verde situada entre as Ruas Marcone, Nélson Zang e Padre Tedesco, na Intercap, no Partenon, levou a que mais de um Vereador tomasse a mesma iniciativa. Não só por residir naquela área, na Rua Albion, mas por ter trabalhado na chefia de uma repartição bem próxima da Praça Universíade, também eu fui acionado no sentido de transformar aquela área verde na que é hoje Praça Universíade. E lá está assim determinado, por uma pedra que marca, como quis e quer a Lei já definida anteriormente ao Processo movimentado, e também transformado em Lei, pelo ex-Vereador Paulo Sant’Ana. É apenas essa observação, para deixar bem clara a lisura daquele que eu conheço - e conheço muito bem - que é meu amigo há muitos anos e que é meu colega. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cyro Martini veio à tribuna em defesa do ex-Vereador Paulo Sant’Ana. Eu gostaria de dizer que esta defesa não seria necessária. Todos nós conhecemos o ex-Vereador Paulo Sant’Ana e, se ele é colega do Ver. Cyro Martini, é colega mais antigo meu, como jornalista. De sorte que, neste terreno, pelo menos, estamos empatados. Mas no meu Parecer, eu não fiz referência à má-fé, nem de longe me passou pela cabeça esta referência, a má-fé do Ver. Paulo Sant’Ana. E eu pediria a atenção dos nobres Vereadores para uma interpretação não subjetiva do que está escrito e, sim, a mais objetiva possível. Não creio possa ter havido má-fé no encaminhamento da questão. Não creio, porque no encaminhamento da questão ficam envolvidos, não só o Vereador que faz o pedido, mas, também, o órgão governamental que faz a comprovação, no caso a SMOV.

Então houve, de fato, um desencontro no encaminhamento, porque quando o ex-Vereador Paulo Sant’Ana solicitou da SMOV a indicação do local para dar a denominação, ela, a SMOV informou, e informou mal, ao ex-Vereador Paulo Sant’Ana, que o fez induzir ao equívoco. Mas não partiu dele esta questão. Por isso eu digo, taxativamente: não acredito que possa ter havido má-fé. Houve um desencontro de informações que redundou no que estamos assistindo. Eu não teria nenhuma razão em imputar ao ex-Vereador Paulo Sant’Ana qualquer laivo de impropriedade, de deslize ou de qualquer coisa que o seja. Acontece que havia um projeto já aprovado, do ex-Vereador Ênnio Terra, dando este nome a este logradouro público e o ex-Vereador Paulo Sant’Ana apenas foi mal informado, acredito que até pela repartição competente, que não apontou a existência, já, do nome para o citado logradouro. Deu-o como liberado para receber o nome que estava sendo proposto pela segunda vez.

Era só isso. Eu creio ter desfeito qualquer mal-entendido que possa ter havido, lamentavelmente. O Projeto foi aposto com propriedade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou usar da totalidade do tempo que tenho, apenas com relação à questão suscitada da duplicidade do nome de ruas, eu quero dizer que o Prefeito Olívio Dutra finalmente acertou uma. Vamos votar favoravelmente à manutenção deste Veto e sugerir a ele que comece a trabalhar em benefício da Cidade, solicitando que o Secretário da Fazenda, ao invés de fazer viagens, que não adiantam absolutamente nada, como essa viagem para a Europa que não resolveu nada, pois o Vice-Prefeito de São Paulo, do PT, disse que foi lá e não conseguiu nada, afinal de contas é da vida conseguir ou não conseguir, que não fique enfeitando a gente, que comece a trabalhar e peça ao Secretário do Planejamento e à Secretaria Municipal de Obras e Viação que faça um levantamento das ruas que têm nomes duplos, na cidade de Porto Alegre. É uma sugestão que fica aqui da tribuna, a propósito desta temática em questão agora. Que faça um levantamento e apresente projeto de lei a esta Casa, substituindo os nomes iguais de ruas por nomes diferentes, para que não aconteça, por exemplo, como me citava a pouco o Ver. Luiz Vicente Dutra, que há duas Ari Tarragô, e também o Ver. João Dib falava de que tem uma Alberto Bins em Belém Novo, que causam inúmeros transtornos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para contribuir com V. Exª, há uma Lei Complementar, de autoria desse Vereador, aprovada por unanimidade pela Casa, que regula toda essa matéria de denominação de logradouros duplos. Eu citaria ainda, além do exemplo que V. Exª citou, o da Estrada Chapéu do Sol, confusão incrível entre a Estrada Chapéu do Sol e a Av. Chapéu do Sol, e a Estrada da Cavalhada e Av. Cavalhada, Estrada do Campo Novo. Então são correções que este Vereador não conseguiu fazer naquela ocasião, porque encontrou muita reação por parte dos moradores das Avenidas que deveriam trocar o nome. Algumas foram trocadas, mas é muito oportuna a sugestão de V. Exª e eu a ela me somo.

O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente, nesse sentido, Sr. Presidente, a nossa contribuição e a nossa saudação ao Prefeito Olívio Dutra, que andou bem nesse Veto aí. Finalmente, temos a oportunidade de cumprimentá-lo desta tribuna. Mas que sirva esse Veto para que a Prefeitura Municipal inicie a trabalhar em benefício da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passa-se ao processo de votação.

Convido os Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato para escrutinadores.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 024/88, por 26 votos NÃO. Aceito, portanto, o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2476/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 143/88, que altera redação de dispositivos da Lei 6151, de 13 de julho de 1988 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Heriberto Back: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 143/88 - Veto Parcial. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar a todos os professores do Município que, apesar de, aqui na Câmara Municipal, hoje, estar sendo votada uma matéria de seu maior interesse, não usam a pressão para fazer com que o voto dos Srs. Vereadores seja pela derrubada do Veto. Preferiram os professores mandar para a Câmara apenas uma representação, para que essa representação assistisse de perto à votação dessa matéria e levasse o relato para toda categoria. Este cumprimento é exatamente porque neste exato instante, nas escolas municipais, esses professores que poderão ser atingidos pela manutenção do Veto ou pela sua derrubada, estão fazendo com que as escolas estejam em funcionamento e as crianças não estão sendo prejudicadas. Atitudes assim de profissionais tão conscientes dos seus deveres, das suas obrigações, só podem merecer os aplausos da população de Porto Alegre, que é representada por esta Casa nesta Legislatura.

Alguns Vereadores vão ter uma missão muito difícil, quando estiverem analisando o Veto a este artigo 6º e ao seu parágrafo único. Não se trata mais, Ver. Flávio Koutzii, de simplesmente uma gratificação quase idêntica àquela que foi dada para os técnico-científicos da Centralizada. Nós estamos tratando aqui é da possibilidade de o professor do Município continuar mantendo um determinado padrão de vida que lhe possibilite aquilo que a Legislatura passada lhe deu: condições para ir até a sua escola e para poder ministrar ensinamentos para os seus alunos com uma certa tranqüilidade. O que acontecia, antes de aprovarmos, nesta Casa, o Plano de Carreira dos Professores, o que acontecia antes era que os professores viviam numa situação de miserabilidade. Nós conseguimos tirar os professores desta situação na Legislatura passada.

Se nós tivéssemos hoje, Ver. Vieira da Cunha - e estava lendo que é de autoria de V. Exª um dos pareceres pela manutenção do Veto - se tivéssemos hoje, uma outra proposta do Prefeito Municipal Prof. Olívio Dutra com relação ao aumento do funcionalismo, que contemplasse, não uma reposição salarial, mas pelo menos as perdas com a inflação, diria a V. Exª que até poderíamos ser favoráveis à manutenção deste Veto, porque, afinal de contas, o que os professores estariam pedindo hoje, com a derrubada do Veto, seria alguma coisa a mais do que eles já possuíam. Mas, quando vemos que a proposta que vem do Executivo é de 25%, quando na verdade temos uma inflação de 76%, digo, Ver. Elói Guimarães, que nem mesmo esta gratificação, se ela for confirmada com a derrubada do Veto, vai repor aos professores tudo aquilo que eles perderam.

O que nós estamos votando aqui, hoje, Ver. Vieira da Cunha, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é simplesmente a derrubada de um Veto que vai dar alguma coisa a mais para os professores, não. Nós estamos votando, aqui, hoje, a possibilidade desses professores manterem as suas mesmas condições, de poderem ir para as suas escolas e ministrarem ensinamentos para as crianças que lá estão esperando. Com as mesmas condições, não queremos condições nem maiores, nem menores, as mesmas. Eles vão ter condições menores, dado o aumento proposto pelo Executivo Municipal.

É por isso que tenho certeza absoluta, e eu não vejo aqui, agora, um Vereador Professor, Ver. José Valdir, que é useiro e vezeiro em estar presente nas greves dos professores estaduais, porque ele faz parte deste grupo de professores do Estado, reclamando o salário dos professores estaduais, e eu digo que os professores estaduais, a essa altura, com o aumento que vai dar o Estado e com o aumento que vai dar o Município, o aumento vai proporcionar a que os professores do Estado passem a ter mais vantagens, passem a ter um salário maior do que este que vão começar a receber os professores municipais.

Está aí o Professor José Valdir. Então eu tenho certeza de que hoje, para ser coerente, que hoje, para não fugir a sua linha de trabalho, o meu amigo, a quem eu tive a honra de me ombrear em algumas lutas lá na Vila Santa Rosa, vai votar pela derrubada deste Veto que impede que os professores municipais tenham condição de continuar o seu trabalho. É uma luta do Ver. José Valdir, dentro da sua categoria no Estado e não posso conceber que dentro do Município o Ver. José Valdir tenha uma outra concepção para esta luta que os professores empreendem. Não por vantagens. Não é por vantagens. Inclusive quando chegava, nesta Casa, eu lia um levantamento que era feito pelo Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii. Esse levantamento do Ver. Flávio Koutzii dava ao conhecimento desta Casa que vai haver, com a derrubada deste Veto, um aumento de 546 mil cruzados no orçamento, que vai refletir mais ou menos 8% desse orçamento. E é realmente preocupante, porque nem eu e nem ninguém aqui queremos inviabilizar a Administração Municipal. Não é e nunca foi esse o meu desejo e já falei isso várias vezes para o Líder do PT. Vou votar aqui tantas vezes quantas forem necessárias para permitir que a Administração Municipal possa ser viabilizada e possa fazer o melhor pela Cidade. Eu fui um dos que vim a esta tribuna e defendi os 3% para o ITBI, quando havia uma proposta de 2% para ele e tinha dito, anteriormente - não sei se o Líder do PT está lembrado -, que, se a proposta do Líder do PT fosse colocada aqui, que era a escalonada que ia até os 5%, votaria favorável a proposta dele, porque é uma forma da Administração Municipal arrumar recursos para poder gerir os seus negócios internos. Agora, o que não é justo é que a Administração possa ajustar os seus negócios em cima da classe dos professores.

Eu já falei uma vez e vou repetir que, se for, nobre Ver. Flávio Koutzii, para arrumar este Município, que o Vice-Prefeito Tarso Genro possa apontar onde é que estão aqueles cinco mil ociosos que ele disse que havia dentro do serviço público municipal. Eu tenho certeza absoluta, e pode crer nisto, Ver. Flávio Koutzii, eu não vou mudar a minha posição e não vou tecer nenhuma crítica aqui, se o Vice-Prefeito apontar onde estão os cinco mil ociosos e propor inclusive a retirada deles de dentro do serviço público municipal, porque isto está atrapalhando que os que trabalham possam receber em condições dignas. E a máquina está emperrada, exatamente, por isso também. Agora, não adianta falar que tem cinco mil ociosos e não apontar onde estão, deixar o funcionário público até numa situação difícil perante a opinião e ficar propondo aumento na base de 25%, quando a inflação é de 76% ou querendo cortar algumas vantagens que oferecem apenas, por exemplo, como agora, para os professores condições a que eles possam ministrar com mais tranqüilidade os seus ensinamentos nas escolas, para que as nossa crianças, que serão a base do nosso Município amanhã, possam também ter uma certa tranqüilidade no seu aprendizado.

Era isso, nós, do PTB, vamos votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na qualidade de Relator da Comissão de Educação, entendi de prolatar no sentido da derrubada do Veto.

Ao final do meu Relatório, eu assim me pronunciei: “A argumentação, no Veto, de que a repercussão financeira seria de ‘expressivo acréscimo’, sabendo-se, entretanto, que, percentualmente, o quadro de Professores e Especialistas em Educação não compõe um número tão significativo, falece substância, ao nosso juízo, a tal sustentação.

Quanto à conseqüência incidente sobre professores ou afins sem qualificação de nível superior também, assim pensamos, não deve ser por nós acolhido o Veto, pois que, de qualquer sorte, são educadores. Se com vencimentos distintos, com repercussões diferentes; se com vencimentos iguais, então nem há porque distingui-los. Opinamos, por conseguinte, pela derrubada do Veto.”

Esse foi, em resumo, o nosso Parecer, o nosso entendimento. Nós temos propugnado nesta Casa como também nas nossas reivindicações, na qualidade de funcionários públicos estaduais que somos, pela valorização dos quadros dos servidores públicos. E esta há de ser a nossa coerência. Além de funcionários do Estado, como o são também os professores funcionários do Município - funcionários como nós, por conseguinte - nós temos, em comum com o magistério, a nossa formação acadêmica. Eu sou formado e licenciado em Filosofia; a par disso também exerço o magistério na Escola de Polícia, desde 1970. Afora o exercício da docência, também fui Diretor de Ensino daquele estabelecimento por seis anos. O sofrimento, o padecimento, o esforço, a luta dolorosa dos professores em favor da valorização deles, não apenas como funcionários públicos, mas como docentes, é algo que me diz respeito, é algo que está ligado ao meu currículo também.

Daí por que a nossa preocupação a respeito dessa matéria e da derrubada do Veto. A Administração Centralizada, com muita justiça e correção por esta Casa, viu aprovada a redação do art. 55, relativo ao Plano de Carreira que lhe diz respeito. Só esse fato da aprovação do art. 55 já seria argumentação bastante para vermos aqui aprovada a redação do art. 6º do que diz respeito ao quadro dos professores. Só esse fato seria o bastante. Se nós aprovamos matéria de teor igual, não há por que agora votar de modo diferente, seria uma incongruência, seria um posicionamento cuja consistência teria se caracterizado pela fragilidade, pela incoerência. Por isso nós temos, no meu entendimento, que trabalhar pela derrubada do Veto. O princípio isonômico, de outra parte, que hoje perpassa por todos os artigos da Constituição Nacional, o princípio da paridade, também é outro argumento que vem respaldar a nossa posição em favor do magistério. Para funções assemelhadas, nós temos que dar a mesma retribuição, nós temos que dar as mesmas vantagens, nós temos que reconhecer a eles os mesmos direitos em termos pecuniários, ou seja, relativamente aos vencimentos. Seria uma outra argumentação, clara, cristalina e simples, em favor da reivindicação justa do Magistério municipal. De outra forma, nós estaríamos discriminando, estaríamos agindo de forma errada e injusta com os professores.

Há muitos que pensam que o professor se restringe ao trabalho exclusivo da sala de aula. Estes praticam contra ele um equívoco. E não são pessoas apenas de poucas luzes que assim pensam. Há muitos munícipes esclarecidos que se equivocam, se enganam, pensam que o professor se resume “apenas” - apenas entre aspas porque é algo de extrema relevância e importância -, àqueles minutos da sala de aula. Se esquecem que o professor, em sua casa, previamente tem que planejar a sua aula, a sua semana, o seu mês de trabalho, o seu ano letivo. Isso aí demanda tempo, e muito tempo. E uma das características do professor é, indubitavelmente, a sua responsabilidade, a consciência que ele tem com relação aos destinos das crianças, dos jovens, e, por conseguinte, aos destinos do Município, do Estado e da Nação. Esta responsabilidade, este compromisso é algo que vibra como chama ardente na alma do professor. Para nós que convivemos com o magistério, desde os bancos escolares e que tivemos e temos a oportunidade da docência e que tivemos também a oportunidade de dirigir um quadro de professores, significativo, da importância da Escola de Polícia, entendemos ter autoridade bastante para reclamar em favor do Magistério esta que eu, lastimavelmente, por me faltar talvez uma adjetivação mais qualificada, esta migalha, esta miséria, é um vencimento básico em favor do professor. É algo pouco significativo. Se nós fôssemos comparar as oportunidades de vencimento, se nós tivermos a oportunidade de confrontar as outras carreiras de formação superior com a dos professores, aqueles que não tiveram a oportunidade de ver um contracheque de um professor, certamente ficará espantado com o salário ínfimo, o salário pequeno do professor.

O professor, a respeito dele sempre se costumou dizer que ele exercia uma função como se fosse um sacerdote. O sacerdócio realmente é uma atividade de suma importância, de suma relevância, todavia isso aí sempre desculpou o Poder Público no sentido de o Poder Público ficar indiferente à sorte do professor ou da professora; do professor como chefe de família, da professora como chefe de família, também, com as suas responsabilidades próprias o Estado não tem mais essa desculpa. Hoje nós temos que reconhecer o valor do professor. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães. V. Exª tem dez minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que um dos fatores da crise brasileira reside na estrutura salarial do País. Então, é preciso e é imprescindível que passemos na prática a romper com as amarras que estrangulam o salário nas suas mais diferentes áreas. Falar dos professores, do magistério, que é a atividade mais significativa, mais nobre, que se poderia conferir a alguém, aquele que prepara a Nação e as gerações. É pelas mãos dos professores que passa a Nação, que se molda, que se dá o perfil da própria Nação. Mas se é bem verdade essa afirmativa, reiteradamente colocada, por outro lado há necessidade de dotarmos o nosso magistério daquelas garantias mínimas capazes de fazer com que se desenvolva este setor importante que é a educação. É no professor que se encontra aquela peça fundamental, sem a qual não teremos desenvolvido suficientemente a educação. Se examinarmos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se estabelecermos um paralelo do que ganha o professor, é bem verdade que tivemos algum avanço na Legislatura passada, mas se fizermos um comparativo do que ganha um professor, nós só vamos encontrar símile nos países subdesenvolvidos da África. O que ganha o professor brasileiro e o que ganha o professor municipal, porque é toda uma estrutura, só encontra paralelo com os países subdesenvolvidos da África.

Então nós estamos diante dessa realidade, e é preciso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na prática, efetiva, concreta, rompermos com esse subdesenvolvimento salarial, com os subsalários porque realmente, claro dentro desse contexto maior, do contexto dos assalariados brasileiros, arrochados fortemente, o professor tem um subsalário, numa das áreas mais importantes e mais sensíveis para a formação e para o caráter da própria Nação. Então me parece que uma questão é fundamental e básica nesse sentido, a Casa tem que estabelecer o entendimento. Há que se colocar de forma clara o entendimento de que o nosso professor tem é um subsalário. O nosso professor, o professor municipal, o professor estadual, o professor de um modo geral, tem um subsalário. Porque nos habituamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a aceitar todo esse quadro que nos impuseram de subsalário, então é preciso que passemos, que iniciemos o rompimento dessas amarras para especificamente dar ao professor alguma condição para que ele possa exercer com a dignidade que se impõe este auto-magistério de ensinar e educar. Mormente para o início da educação para os cursos primários. É a partir dali, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se começa a formar o caráter e a personalidade da pessoa. Então, ao professor está reservado o papel da maior importância. Mas não basta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazer o reconhecimento retórico deste papel, é necessário dotar, equipar o professor das condições necessárias para que ele possa atuar. O Veto aposto ao presente Projeto não fundamenta a nosso juízo e não coloca essa realidade maior que é o entendimento de que o professor recebe um subsalário. Poder-se-á dizer que o professor do Estado ganha um pouco menos, mas a análise que se impõe é a constatação de que o professor tem um subsalário que só se compara aos países subdesenvolvidos da África. Estão aí os dados estatísticos mostrando que somos a oitava economia do mundo.

Então, precisamos quebrar essa estrutura que jugula, que algema os salários e o salário do professor. Como e quando se faz isso? Exatamente nesses momentos claros e objetivos é que precisamos colocar na prática efetiva o nosso discurso, porque a partir de agora estaremos tomando uma decisão concreta, transformadora da realidade. É claro que enfrentaremos e que existem dificuldades financeiras, temos uma estrutura orçamentária, todavia não podemos continuar com esse discurso a respeito de problemas ligados à capacidade financeira, nós temos que um dia romper. É preciso romper, é preciso revolucionarmos e a forma de tirar o professor do subsalário é exatamente nesses momentos objetivos e concretos. Eu não tenho dúvida de que a Casa derruba o Veto, porque tem a noção clara do subsalário do professor. Eu diria, até, em relação a outras categorias numa atividade fundamental para o desenvolvimento da Nação, que é o magistério e fundamentalmente o magistério nos seus primeiros passos, em relação ao aluno.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui no nosso entendimento de que ou se rompe definitivamente as amarras que vêm fazendo com que o magistério público tenha um salário razoável ou vamos continuar eternamente homenageando o professor, dizendo que o mesmo exerce uma função relevante, mas, por dentro, criando situações de deterioração. Porque na questão da educação o professor tem papel fundamental, mas para que ele possa desenvolver, desencadear, este processo o mínimo que podemos fazer é dar-lhe as condições necessárias para que ele, diante de seus alunos, possa desempenhar esta alta função de educar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de entrar no tema, gostaria de recordar, ou melhor, de informar, que tomarei como norma de conduta individual, colocar da tribuna determinados procedimentos, funcionamentos da Casa, ou de setores da Casa, que não sejam cumpridos, de acordo com as normas e com os critérios democráticos funcionais adequados. Vou colocar na tribuna quando essas coisas acontecerem, assim como eu fiz, quando para surpresa minha e do Presidente da Comissão da Justiça, também, voou para a mesa do Sindicato dos Corretores de Imóvel a Redação Final nem terminada pelo Sr. Relator.

No dia de quarta-feira, quando nós tivemos um debate em um nível semelhante a esse, eu fiz uma intervenção, que sem presunção, e olhando os comentários e algumas observações feitas por colegas Vereadores de outros partidos, acho que refletiu, com seriedade e com certa qualificação, o entendimento que nós tínhamos do porquê da manutenção do Veto, em relação à reivindicação dos técnico-científicos. A súmula que resume as intervenções de todos os Srs. Vereadores, daquela forma tecnicamente adequada, quatro, cinco linhas, o único discurso que não estava era o meu. Eu conversei com o velho amigo Cói Lopes de Almeida, que já me deu algumas informações, inclusive através de cartas. Mas, sem desconsiderar a sua explicação, eu entendo o seguinte: não foi feito o resumo do meu discurso, foi isso que aconteceu. O departamento responsável sabe quem era o jornalista que tinha que fazer isso, era de outro partido. Acho que não é assim que se luta politicamente.

Eu ouvi falar, talvez seja lenda, nunca poderei provar, que, num momento dado nesta Casa, os pré-releases do Ver. Antonio Hohlfeldt eram postos no lixo e não iam para o jornal, pelas mãos diligentes de algum outro militante de outro partido. Eu acho que não é assim, eu não acredito que alguém possa chegar a ser poder e dirigir um país, usando qualquer meio para justificar os seus fins. Trata-se, na verdade, de uma pequena questão, isso não iria alterar nada, estas quatro ou cinco linhas. A advertência que faço daqui, num tom mesurado mas com a contundência devida, é no sentido de alertar, até mesmo sem trazer nomes, e já tenho inclusive a preocupação do responsável da Assessoria de Comunicação Social, para que esse fato não se repita.

Entrando na matéria, é óbvio que o debate hoje tem um parecido e uma semelhança importante com o debate bastante exemplar de quarta-feira, onde embora considerando as divergências e a votação final, sem presumir demais, me parece que aconteceu uma tarde memorável aqui. Porque tanto os que defendiam a rejeição do Veto quanto os que sustentavam a rejeição do Veto conseguiram colocar de uma forma muito qualificada o seu entendimento. Do ponto de vista do PT e da Bancada governista, houve um fenômeno do qual temos até um certo orgulho. Nós sabemos que nesta tarde de quarta-feira nós perdemos a votação, mas tivemos uma pequena vitória. Nós fomos escutados, nós articulamos sem vaia, e com os ouvidos atentos, mesmo daqueles que vieram aqui expressamente para obter outro resultado. Nos ouviram e acho que isso não foi por acaso, foi porque foi possível dizer, mesmo funcionários mais que justificadamente interessados em melhorar os seus salários, na medida em que partilhamos da idéia de que todos os salários neste País são insuficientes e degradáveis, especialmente os que concerne ao funcionalismo público. Eles conseguiram ouvir de uma Bancada que dizia não ao seu anseio as razões e as explicações com respeito e talvez levaram ao sair daqui alguns elementos para separar, ou melhor, para relacionar os seus interesse setoriais e particulares dentro da categoria com o destino da própria Prefeitura e é claro que este tema continua vigente.

Nós somos pela manutenção do Veto, pelas razões, não vamos reproduzi-las integralmente hoje aqui, daquilo que é um debate, inclusive vai continuar segunda-feira, nesta Casa, sim, dos limites orçamentários. É claro que tem razão o Ver. Elói Guimarães quando diz que nós não podemos passar o resto da vida justificando com os limites orçamentários a impossibilidade de aumentos mais substanciais. Mas, estamos no começo deste processo e estamos frente a um fato absolutamente singular, estamos inaugurando a nossa gestão a partir das modificações do Plano de Carreira e Salários de dezembro do ano passado, com um conjunto de funcionalismo que viveu duramente arrochado nos três anos do Governo anterior, e pelo menos este mérito é importante e substancial, quer dizer entram no mês de janeiro com certo grau, apenas, de recuperação de seus níveis salariais.

Mas o que acontece é que ao mesmo tempo que estamos discutindo os interesses - quarta-feira dos técnico-científicos e hoje do professorado deste Município -, estamos discutindo o problema geral do salário de toda a categoria, do aumento que se pode dar ou que não se pode dar, e a impossibilidade já afirmada pela Administração que ela não pode dar tudo aquilo que lhe parece que seria correto e justificado.

Então nós dissemos e este dado não foi contestado, é muito importante isto, não foi contestado o dado na quarta-feira, de que o aumento que repercutiria na folha com a queda do Veto para os técnico-científicos implicava num aumento de 8% da folha. O debate passou por outro lado. Hoje, se este Veto fosse rechaçado nós somaríamos aos 8% da folha aprovado na quarta-feira, mais 9%. A categoria tem dois mil e trinta e nove professores, a repercussão se fosse concedido o aumento seria 548,770, antes evidentemente do aumento que cabe dar em relação à inflação de janeiro e fevereiro. Nós estaríamos entrando...

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se corrijo V. Exª ou serei corrigido, mas parece que com a derrubada do Veto os professores começarão a receber estes benefícios a partir do mês de abril. O Orçamento que V. Exª faz referência é o orçamento do mês de março, ele não é contemplado nem com o total do IVVC e nem mesmo com o ITBI e sem falar inclusive nos aumentos normais que de mês para mês temos no orçamento. Então, quer dizer que não seria mais os 8%, como coloca V. Exª.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Há um problema de raciocínio pelo lado, digamos assim, mais matemático. O que estou dizendo não é que vai ser 8% do total arrecadado que vai ser consumido. O que estou dizendo é que vai aumentar 8% do total da folha, com a aprovação de quarta-feira e vai aumentar 9% se esse Veto for derrubado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii, o Ver. Heriberto Back cede o seu tempo a V. Exª.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Agradeço ao Ver. Heriberto Back.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sem querer atrapalhar o raciocínio de V. Exª, mas tem que convir comigo que com esses aumentos substanciais na receita nós teríamos uma diminuição no impacto desta gratificação, tanto a que foi dada para os técnico-científicos, como esta que será dada para os professores.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu não convenho com V. Exª, porque tenho opinião diferente e acho que ela é objetiva e, inclusive, polemizei com o Ver. Artur Zanella, dizendo, ao menos, que já que se aumentava os técnico-científicos, os 7% que a receita acrescentava e que era consumido por esse aumento não aparecesse em cada discussão novamente. Sempre a mesma parcela, justificando o aumento. Acho que isso é completamente óbvio.

Temos, portanto, uma profunda divergência de interpretação. Me parece extremamente surpreendente que um aumento no bolo salarial dos técnico-científicos, não passe a aumentar o total da folha. É óbvio isso. E o mesmo acontecerá. Então, eu mantenho as cifras e a porcentagem que identifiquei e esta é uma das razões que nós sustentamos o Veto por uma responsabilidade global, com as questões da Cidade, com as questões do conjunto salário e, segundo aspecto, que sustenta a nossa posição, é a argumentação do Ver. Vieira da Cunha, do PDT, que tem sido um debatedor e adversário fogoso da Administração Popular que, como é de praxe nesta Casa, tem que dar um Parecer - ele é membro da Comissão de Finanças e Orçamento - sobre a manutenção ou não do Veto. Ele diz textualmente o seguinte: “Diferentemente da Gratificação incluída no Plano de Carreira da Administração Centralizada do Município, que ora examinamos, atinge, indistintamente, profissionais de nível superior e de nível médio. A Gratificação aprovada por esta Câmara para a Administração Centralizada alcança apenas os funcionários detentores de curso superior. Entendemos, portanto, que o Dispositivo vetado não se harmoniza com o restante da Legislação Municipal e cria precedente perigoso pois gerará solicitação da extensão da vantagem às demais categorias de nível médio do Município.”

Ele é pela manutenção do Veto Parcial no seu Relatório. Isto significa, independente da reprodução que eu fiz aqui, dos limites orçamentários, existe um outro problema de profunda implicação. Porque o que foi colocado pelo Ver. Cyro Martini como uma necessidade de isonomia, questão colocada a nível da nova Constituição, e um princípio de justiça elementar no campo do trabalho, deixa de ser uma lógica a respeitar quando nós temos o que acompanhou a própria aprovação do plano de dezembro que é uma fragmentação completa de estímulos, complementos, adicionais e etc, FGs, em diferentes segmentos da Administração. Então, o que é colocado no geral, corretamente, que é o princípio isonômico, significa, hoje, uma desabalada carreira, a isonomia permanente, de que nós temos 70% sobre o básico no Pronto Socorro, os Procuradores ganharam, e isso parece injusto a muitos de nós, dois e meio vezes o básico; na Fazenda FG2 para todos os servidores; na Administração os que preparam a ação de pagamento têm FG para todos; na Junta Militar, 25% do básico para todos, Agente Fiscal mais um e, agora, o que conseguiram os Técnico-Científicos.

Então, é claro que o que está em jogo - e é um desafio para a Administração e para todos nós - é que nós vamos ter que mexer nisso aí mais adiante, numa visão mais global deste Plano para evitar o que me parece absolutamente claro, o tratamento caso a caso, categoria por categoria. Então, não há isonomia. Cada vantagem suadamente conquistada pela categoria “a” ou “b” desenvolve imediatamente o efeito na outra categoria e nós desencadeamos um processo absolutamente insustentável, não do ponto de vista da justiça dos que reivindicam, mas da justiça no campo das necessidades de reservar o mínimo de recursos para a cidade, para o seu funcionamento.

Essa linha de argumentação, esses três aspectos, determina a nossa posição. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Para discutir, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho dizendo, eu venho falando há dias, e o Ver. José Valdir vem me plagiando, nada melhor que um dia depois do outro. Ora, Sr. Presidente, vou procurar falar calmo, baixinho, porque é difícil. O Ver. Décio Schauren, se não me engano, pediu que nós ajudássemos a Administração. Nós queremos ajudar completamente. Vamos fazer tudo para ajudar. Mas a culpa de ter feito tanta promessa, o PT, na sua campanha, é que nos impossibilita. É difícil, a gente faz um esforço tremendo para acompanhar o PT. Não conseguimos, quer dizer, daí a um pouquinho mais fica muito ruim. Há dois dias atrás, num discurso que, por certo vai marcar época nesta Casa, o não menos atilado e inteligente Ver. José Valdir fazia desta tribuna uma referência ao mau pagamento do Governo Simon, ao arrocho salarial. Aí eu até concordo com o Ver. José Valdir. Realmente, os professores do Estado estavam muito mal pagos. A luta que o Ver. José Valdir fez junto ao magistério, na busca de melhor pagamento para os seus colegas professores, foi de todo louvável. Uma luta mais do que justa. Tanto é verdade que ele hoje, nesta Casa, está numa representação também dos professores. Eu até diria que a grande votação do Ver. José Valdir se deu no magistério, onde desempenhou um papel importantíssimo, na busca de melhor remuneração aos professores estaduais. É um atilado grevista, o que não é demérito. Eu sou invejoso do Ver. José Valdir na sua luta em torno de reposição salarial para o magistério. Como nada melhor que um dia depois do outro, estou ansioso para ouvir o discurso do nobre Ver. José Valdir, esta manhã, para os seus colegas professores. Eu estou aqui preocupado. Mas, Ver. José Valdir, fique tranqüilo que o PDT também está meio equivocado.

A incoerência do PDT, nesta manhã, é tanta, que esta sala é pequena para contê-la. O Veto constante do Processo nº 2476, às folhas 26 e 27, é de autoria do atual Secretário Nacional do PDT no País, o então Prefeito Alceu de Deus Collares. E diz, nas suas razões de Veto, ao final: “Ante as razões aduzidas é que veto parcialmente o Projeto de Lei nº 143/88, por contrário ao interesse público.” Quer dizer, pagar o mínimo ao que o professor tem direito é contrário ao interesse público. Mas o Prefeito Alceu Collares, o PDT, estava pensando mal e este Veto pega de certo de surpresa o Ver. Líder do PDT, nobre Ver. Vieira da Cunha, que, inexplicavelmente, homem voltado às lutas de reposição salarial nesta Cidade, autor de um não menos belo discurso, Ver. José Valdir, nesta tribuna, há dois dias atrás, pela reposição, pela consagração da conquista dos técnico-científicos, emite um Parecer contrário ao direito dos professores.

Tem uma coisa: a partir do momento em que a Câmara aprova uma proposta, é uma vitória dos beneficiados com esta proposta. Os professores obtiveram, sim, uma vitória na Câmara Municipal de Porto Alegre, quando foi votado o seu Projeto. Na ocasião, havia 24 Vereadores em Plenário, 21 votaram sim, apenas três votaram contra o seu Projeto. Isso foi no dia 14 de dezembro de 1988. E o Ver. Vieira da Cunha emite um Parecer contrário a esta conquista do magistério. Nós saímos daqui com dor de cabeça face aos debates e os dias dos grandes debates são às segundas e quartas-feiras e já pensaram os Vereadores, e sinto o Ver. José Valdir vai-me socorrer, da dor de cabeça que os professores têm, não é só segunda e quarta-feira, é toda a semana ensinando as crianças desta Cidade, deste Estado e deste País.

Realmente é um trabalho que deveria ser melhor remunerado, nenhuma outra profissão dá o grande resultado de aproveitamento destes profissionais, de qualquer profissional, mais do que o magistério, do que o aprendizado na sala de aula. Por isso, Sr. Presidente, eu acho, tenho certeza de que o notável Ver. Vieira da Cunha haverá de refletir em torno do seu Parecer que é contrário aos interesses e a esta conquista dos professores, que era a favor do Veto do Prefeito Alceu Collares, há de refletir e entender que o momento é de consagrar esta conquista dos professores.

E digo mais, não estou vendo a totalidade da Bancada do PDT com assento nesta Casa aqui presente. E se o PDT quisesse não tinha vetado esta matéria e nós temos que cobrar coerência do PDT. A nossa Administração sim, o PDT era Prefeitura? Sim. O PDT era Secretaria de Educação do Município? Sim, e vetou a matéria. Mas, nunca é tarde, se o PDT quiser se redimir a oportunidade é só hoje. Agora nisto eu retiro alguns Vereadores: Ver. Cyro Martini com Parecer favorável, belo Parecer. O Ver. Elói Guimarães com vários Pareceres no Processo todos favoráveis às diversas Emendas. Agora, felizmente, talvez não nesta Casa mas no Executivo o PDT andou encaminhando mal, vetando um direito que deveria ser consagrado.

Demais, Sr. Presidente, eu espero que esse problema de dificuldade financeira trazida sempre com discurso melancólico até condoído do Líder do PT, aliás, o Vereador Líder do PT, tem desempenhado excelente trabalho nesta Casa quando faz a defesa do Executivo. Ninguém pode negar a sua alta competência. Só que esse discurso da falta de recurso nós viemos assistindo há dez anos. Eu sou Vereador há dez anos, eu assisto isso aí. Quem for Vereador mais antigo assiste esse discurso há muito mais tempo. E uma coisa é certa, se nós traçarmos agora, de sã consciência quem vive em maior dificuldade, é o Município ou é a família do professor? Quem é que atravessa a maior dificuldade financeira nesse momento? Para concluir, o Município? Família do professor? Eu diria que é a família do professor. Mas evidente, o Município não vai falir. Não vi ainda uma notícia de que o Município tenha falido, por pagar bem, principalmente seus professores. Eu acho que eu compreendo é um sacrifício a mais. É um sacrifício a mais para a Administração Municipal, mas eu estou certo de que o PT terá alguns votos favoráveis a esta conquista do magistério. Principalmente do Ver. José Valdir. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos para a discussão do presente Projeto, encerro a discussão do mesmo e vamos à votação. Encaminhamento, se alguma Bancada deseja proceder encaminhamentos se manifeste. (Pausa.) Não havendo Vereadores que queiram encaminhar, solicito, convido o Ver. José Valdir e o Ver. Ervino Besson para que participem do processo de execução e fiscalização do processo de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A Mesa esclarece ao Plenário que “sim” aprova o Projeto e “não” mantém o Veto.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLE nº 143/88, por 12 votos SIM e 16 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Queria ver se a Mesa podia, antes da intervenção do Ver. Luiz Braz, fazer a comunicação dos Líderes com a Presidência, antes que hajam ausências.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. A Mesa informa que recebeu uma comunicação do Sr. Líder do Partido dos Trabalhadores, confirmando a presença, aqui nesta Casa, na segunda-feira, às 10 horas da manhã, do Sr. Secretário João Verle e do Sr. Secretário da Administração, Sr. Jorge Buchabqui, para o que estão convidados e convocados todos os Srs. Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com a anuência do nobre Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, inscrito para uma Comunicação de Liderança, eu pediria a V. Exª que apregoasse a Pauta que envolve muitos Processos e agradeço a gentileza do Líder do PTB.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o nobre Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0242/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/89, que declara de utilidade pública a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis “Zona Central”.

PROC. Nº 0243/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/89, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Social e Cultural.

PROC. Nº 0244/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/89, que declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 0270/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/89, que declara de utilidade pública o Círculo Operário Porto Alegrense.

PROC. Nº 0693/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/89, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Espírita Bezerra de Menezes.

PROC. Nº 0697/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/89, que altera o artigo 1º da Lei nº 5885, de 25 de março de 1987, que denomina Parque Maurício Sirotsky Sobrinho o atual Parque da Harmonia.

PROC. Nº 0741/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/89, que altera anexo da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 0820/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/89, que altera o artigo 6º da Lei 6382, de 30 de janeiro de 1989, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá outras providências.

PROC. Nº 2863/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 170/88, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Lami.

PROC. Nº 2864/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 171/88, que declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada.

PROC. Nº 0335/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem escolar unificada, altera a Lei nº 5548, de 28.12.84 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2834/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 166/88, que declara de Utilidade Pública a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.

PROC. Nº 0686/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, para instituir área funcional de interesse urbanístico.

PROC. Nº 0841/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei nº 6091, de 14 de janeiro de 1988, dando nova redação e incluindo artigo.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2692/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 155/88, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Reencontro – SER.

PROC. Nº 2694/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 157/88, que denomina Rua Manoel Lentz da Silva um logradouro irregular.

O SR. PRESIDENTE: Para discussão da Pauta, inscreve-se o Ver. Isaac Ainhorn, que está com a palavra por dez minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste fórum próprio que é a nossa Casa, o Legislativo Municipal, sobretudo em Discussão Preliminar de Pauta, infelizmente, até porque o Legislativo Municipal de importante até agora recebeu só um projeto: o que reajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica.

No entanto, este Projeto foi retirado pelo Sr. Prefeito. E até hoje, 31 de março, término do mês de março, para nossa surpresa não chegou à Casa o projeto definindo o reajuste dos funcionários municipais.

Então, exatamente, o único projeto importante do ano, em noventa dias de administração, o único projeto importante foi retirado. E isso nos causa estranheza de uma administração que esperávamos, sendo uma administração popular, trouxesse aqui um elenco de processo, que contemplasse os interesses da população de Porto Alegre. Ou será que nós não estamos precisando de projetos que venham para esta Casa, para que melhorem as condições de vida do nosso povo e da qualidade de vida da nossa Cidade?

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar a V. Exª que V. Exª é muito feliz quando diz “só um Projeto importante”, porque tem hoje na Pauta cinco que declaram de utilidade pública determinadas sociedades, de autoria do Prefeito Olívio Dutra.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que ainda esses que declaram de utilidade pública, eram alguns Projetos do Executivo, ainda subscritos pelo Prefeito Alceu Collares, não tenho certeza absoluta, mas quase que certeza total.

Mas vejam V. Ex^as que eu estou trazendo aqui uma contribuição, em termos de Projetos de Lei, que é uma medida fundamental para a racionalização do serviço de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. É uma medida modesta, ela não é uma medida pretensiosa, mas precisa de lei, para que ela possa ser implementada. E nesse sentido eu estou submetendo aqui à Casa, aos Srs. Vereadores, o meu Projeto de Lei, que unifica as passagens escolares. Hoje o que funciona, é que cada empresa de ônibus possui a sua passagem escolar, se o sujeito tem a passagem escolar da Nortran e passa o ônibus da Sopal, o estudante não pode pegar o ônibus porque a passagem dele era da Nortran e não era da Sopal. Evidentemente, quando já há um serviço centralizado de vale-transporte, que o Sr. Prefeito pretende retomá-lo, e a Prefeitura comercializar o vale-transporte, eu pessoalmente vejo com enorme simpatia essa medida. Ao invés de intervir, da forma como interveio nas empresas de ônibus, o que deveria ter feito era retomar o gerenciamento do vale-transporte, talvez com esse gerenciamento e com os recursos do sistema financeiro pudéssemos inclusive daí ter algum recurso mais, dentro dos cofres do Município, para melhorar a qualidade do serviço do transporte coletivo em nossa Cidade. Mas o que estou propondo é exatamente a unificação da passagem escolar. A elevação do número de alunos transportados significa a diminuição da tarifa em cerca de 34%. Inclusive solicito à Mesa que me forneça o meu Projeto. Pedi à Diretoria Legislativa que fornecesse um projeto aqui e que não é o do Ver. Clóvis Brum. Houve um lapso da Diretoria.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª Vereador está sendo muito feliz nesta manhã, aliás sempre foi feliz nas suas intervenções e o será ao longo de sua vida pública.

O SR. ISAAC AINHORN: Falo votos que as de V. Exª também o sejam.

O Sr. Clóvis Brum: Muito obrigado, Vereador. Mas eu esperava que, nesta confusão de intervenção, encampação, realmente a Prefeitura resolvesse o problema da passagem escolar. Acho que não precisava V. Exª estar apresentando esse Projeto, bastava que o Prefeito decretasse e, resolvido o problema: vale para todas as linhas da passagem escolar. Mas é necessário que V. Exª apresente este Projeto para resolver esse problema. Me congratulo com V. Exª e o PMDB vai acompanhar V. Exª no seu Projeto que é meritório e muito importante.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho, nobre Vereador, data vênia do entendimento de V. Exª, que a passagem escolar que foi instituída pelo então ilustre Vereador, figura extraordinária desta Casa, Martim Aranha, em 1955, pai do nosso companheiro e colega de Câmara, durante muito tempo, Ver. Martim Aranha Filho, ele, quando instituiu a passagem escolar em Porto Alegre, foi através de Projeto de Lei.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª tem toda a razão nesse sentido. Correções, através de lei.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, todas as correções que devam ser feitas no meu entendimento - até se não fosse por isso, até para a busca da valorização deste Poder - porque a nossa competência já está tão diminuta, nós temos que ver tantas ações dos Prefeitos Municipais, que praticam atos sem a ouvida desta Casa, nós já temos que assistir a todo esse quadro, Ver. Clóvis Brum, então, eu entendo que este Projeto vindo por esta Casa valoriza, enobrece a ação do Poder Legislativo Municipal.

Nós pretendemos atrair o artigo 1 deste Projeto: “Instituir a passagem escolar unificada nos serviços de transportes coletivos em ônibus explorado, permitido ou concedido pelo Município aos alunos e professores do ensino no Município de Porto Alegre.

A passagem escolar unificada terá circulação em todas as linhas urbanas do Município e modelo uniforme e terá aceitação obrigatória pelo serviço de transporte urbano em ônibus. Será emitida pelo Órgão competente.”

Então, evidentemente, nós pretendemos, após a tramitação da Pauta, vir a requerer a urgência deste Projeto, porque nós entendemos que devemos oferecer ao Município de Porto Alegre este instrumento de simplificação da vida das pessoas que usam o transporte coletivo em nossa Cidade. Nós já sabemos o quanto o usuário do transporte coletivo em nossa Cidade é massacrado, Ver. Luiz Braz. Veja, V. Exª às 23h30min, à meia-noite, passa um ônibus da CARRIS, ele não pode apanhar o ônibus da CARRIS, porque a sua passagem escolar é da Sudeste, ou da VAP. Quando um simples serviço de compensação, é a coisa mais simples, de ser executada e de racionalização, evitando, inclusive, Ver. Giovani Gregol, as enormes filas e a confusão que tem sido a compra da passagem escolar. E mais um dado, muitas vezes o transportador dificulta até a aquisição da passagem escolar.

Então, havendo a unificação da passagem escolar, todos estes problemas são eliminados. Por essa razão, aqui estou, nesta manhã, discutindo este Projeto que entendo de relevância para a melhoria da qualidade do serviço e que pode ser feito através de um procedimento bastante simples, autorizado por Lei deste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir a Pauta, com a palavra, o Ver. Luiz Braz, em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem conhece bem um Legislativo sabe que a maior arma que tem o Legislativo para averiguar irregularidades no Executivo é uma Comissão de Inquérito. Quando nós julgamos que alguma coisa não vai bem, nós do Legislativo temos esta oportunidade, de, através de uma Comissão de Inquérito, averiguarmos os fatos, para sabermos se aquilo que o Executivo está fazendo é lícito, ou não, se contribui para a Cidade, ou não. É por isso que eu sempre levei com muita seriedade as Comissões de Inquérito solicitadas aqui nesta Casa. E é por isso também que, quando soube que um membro do PTB não podia participar desta Comissão de Inquérito, o Ver. Edi Morelli, eu logo em seguida me dispus, muito embora estivesse participando de várias outras Comissões, a participar da Comissão de Inquérito que averigua os problemas do transporte coletivo relacionados com os vales-transporte. E só me dispus a isso, apertando o meu tempo, porque sabia muito bem da importância desta Comissão.

Mas, infelizmente, ao que tudo indica, o que é importante para mim, e o que é importante para a maioria dos Vereadores, não é importante para o Presidente da Comissão de Inquérito, Ver. Nelson Castan. O Ver. Nelson Castan não está dirigindo esta Comissão de Inquérito para que ela chegue a parte alguma. O Ver. Nelson Castan está dirigindo esta Comissão de Inquérito para fazer brilhatura em cima de um assunto muito sério. Os assuntos da Comissão de Inquérito têm que ser discutidos no âmbito da Comissão. Somente depois destes assuntos serem discutidos no âmbito da Comissão, somente depois de todas as denúncias terem chegado e sido analisadas pelos membros da Comissão, é que o Presidente, ou qualquer membro da Comissão de Inquérito tem o direito de sair do âmbito da Comissão e levar as notícias para a imprensa, para que possam chegar rapidamente aos telespectadores ou radiouvintes. O que não podemos conceber é que, sem tomarmos conhecimento de denúncias, sem que tenhamo-nos reunido uma só vez para analisar o que está acontecendo na Comissão Parlamentar de Inquérito, que averigua o problema do transporte coletivo, o Ver. Nelson Castan vai até uma emissora de televisão e relata nessa emissora as denúncias que a Comissão não tem conhecimento. Ele, como Presidente, não é o todo-poderoso! Ele, como Presidente, tem a missão de dirigir essa Comissão de Inquérito, para que ela possa saber da verdade! O Presidente da Comissão não é o porta-voz da Comissão! O Presidente da Comissão tem que organizar essa Comissão para que ela possa colher os dados suficientes, para que ela possa debater esses dados em reuniões que têm que ser marcadas, para que nós possamos contribuir para a Cidade.

O que está acontecendo não é uma contribuição do Legislativo para com a Cidade. O que está acontecendo mais uma vez nesta Casa - porque não é a primeira vez que isso acontece - é que se utiliza um fato muito importante para a brilhatura de um Vereador. Isso não pode continuar a ocorrer! O Legislativo não pode ser tratado dessa forma! Nós não estamos aqui para brincar! Legislativo é alguma coisa muito séria! Nós, que militamos aqui há vários anos - vou para o sétimo ano agora, outros são mais antigos no Legislativo - sabemos que as coisas que são tratadas aqui dentro, se forem tratadas dessa maneira, apenas servirão para desacreditar cada vez mais o Legislativo e isto interessa àqueles, por exemplo, que deram o Golpe de 64, e que ainda não saíram da frente do poder deste País. Eles ainda estão aí. Enquanto nós não tivermos eleições presidenciais neste ano, o ciclo ainda continua. E se ganhar o candidato da direita, o ciclo vai permanecer.

Então, eu quero que esta Casa tome as medidas necessárias para que esta Comissão de Inquérito, que investiga problemas no transporte coletivo, aja com seriedade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em Comunicação de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto trazido pelo Ver. Luiz Braz reflete uma preocupação que eu já tive a oportunidade de traduzir pessoalmente ao Ver. Lauro Hagemann. S. Exª talvez não tenha refletido naquele momento, mas não deu a minha preocupação a dimensão que deveria merecer.

Há num artigo do Regimento Interno, me parece que é na parte da Votação em que se estabelece que o Vereador que tiver interesse em alguma matéria ele pode-se declarar suspeito e não votar. Ora, o processo inquisitório, o milenar processo inquisitório residia onde? Residia na autoridade que acusava, ouvia, julgava e executava a sentença. Então me parece que nós estamos preocupados no sentido de que quem requer uma Comissão de Inquérito nem a integre, a fim de que as denúncias sejam conduzidas com isenção total. Nós não temo-nos preocupado com isso e isso é muito sério. Jogam uma suspeição, porque se alguém acusa e também julga é o princípio do inquisitório, nós estamos retornando a muitos séculos.

Na minha primeira legislatura já havia esta preocupação: quem requeria já não podia ser Presidente e nem Relator, já havia um acordo, que não deveria ser um acordo, deveria ser um dispositivo regimental. Mas diz o Regimento que todo o Vereador que tenha interesse em alguma matéria e peço para a Diretoria me socorrer, é suspeito, pode-se declarar suspeito e não votar a matéria. Imaginem se todo o Vereador que requer uma Comissão de Inquérito, está acusando, fica muito difícil para que quem acuse, também julgue. Em última instância, o Presidente de uma Comissão de Inquérito, trabalha com a Comissão de Inquérito, a princípio pode realizar uma série de diligências, até sem consultar, com os integrantes da Comissão. Por isso eu acredito que as futuras Comissões de Inquérito, para que tenham melhor aproveitamento, uma respeitabilidade por parte da opinião pública tem que se cuidar neste sentido, senão, o princípio do processo inquisitório é horrível: acusa, ouve o indiciado, julga e até executa a sentença. Isso não pode acontecer, estamos cometendo um profundo engano. Claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu atribuo isto às pessoas que não têm uma formação jurídica, porque quem tem qualquer princípio de formação jurídica vai concordar de que quem acusa não pode julgar, no mínimo, não pode integrar este corpo de julgamento.

Por isso, Sr. Presidente, acredito que a Comissão de Inquérito que versa sobre transporte coletivo de Porto Alegre, ela tem procurado desenvolver suas atividades. O relator tem constantemente falado nesta tribuna que não pode se manifestar, porque é relator de uma Comissão, mas em verdade, estão vazando informações que até poderiam ser de vital importância para uma apreciação mais séria, mais idônea sobre este problema do transporte coletivo da Capital.

Portanto, acredito finalmente que para a composição de futuras Comissões de Inquérito, os requerentes, os denunciantes, eticamente olhem para este aspecto, não é ético e na justiça não teria nenhuma eficácia jurídica, seria simploriamente derrubada qualquer pretensão de quem acusa, julga e encaminha finalmente à Justiça.

Não quero abusar da condescendência no nobre Presidente, mas o art. 111 parágrafo 1º, das disposições preliminares, então já se declara impedido quando tiver interesse da matéria. Imaginem os senhores numa Comissão de Inquérito o denunciante presidir a Comissão. O trabalho do Ver. Castan tem sido para mim um trabalho muito bom, eu tenho sido auscultado constantemente, tenho prestigiado a Comissão requerida pelo Ver. Nelson Castan, agora eu apelo para que a Mesa Diretora da Casa se preocupe com esse assunto que é muito grave. Ninguém que acusa pode julgar, eu no mínimo acho, Sr. Presidente, que a pessoa interessada numa Comissão de Inquérito em função de denúncias que tem um Vereador, no mínimo não deveria nem integrar a Comissão, para ser totalmente isenta de qualquer decisão tomada por essa Comissão.

Esse assunto, Sr. Presidente, eu queria alinhar já há mais tempo, e o Ver. Luiz Braz traz no seu discurso dessa manhã essa preocupação e portanto eu deixo aqui para que a Mesa reflita na constituição da Comissão, em que pese as Lideranças indicarem. Eu acho que não basta que a Liderança indique. Eu acho que tem que se aplicar o Regimento Interno. Se alguém acusar, pedir uma Comissão Inquérito já deve se julgar impedindo de participar dessa Comissão até para cobrar da Comissão, falar publicamente, questionar a Comissão, ficar de livre atirador e na busca da justiça pretendida pelo resultado dessa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome do PT, uma Comunicação de Liderança. Com a palavra, o Ver. Heriberto Back, cinco minutos com V. Exª.

O SR. HERIBERTO BACK: Eu vou pedir a tolerância dos nobres Vereadores, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e também a atenção da Bancada do PMDB, porque um dos assuntos que pretendo abordar é uma missão que peço a eles.

Mas sobre esta questão da Comissão de Inquérito eu vou usar esta tribuna, inclusive com a presença da minha Bancada, para repetir uma observação que eu fiz na última reunião da Comissão de Inquérito já com a Casa vazia completamente, mas eu acho que é importante e está na gravação, e não é para repetir um incidente com o Ver. Isaac Ainhorn, que eu considero superado. Mas para dizer da posição que nós tomamos quanto a esta posição. Nós julgamos inclusive que essa Comissão Parlamentar de Inquérito, rigorosamente falando, uma vez que existe um Inquérito na Polícia, existe um processo sendo remetido à Justiça, ela rigorosamente não seria necessária. Mas em nenhum momento a Frente Popular se opôs à efetivação dessa Comissão. E a nossa Bancada da Frente Popular tem participado, sempre, com todo o “quorum”, porque temos interesse em que ela seja levada em toda a sua profundidade. Interessa-nos a verificação desses fatos, como deve interessar a todos os Vereadores e nós temos exigido e vamos continuar exigindo que haja “quorum” qualificado para o funcionamento desta Comissão. Já chegaram a me dizer que CPI é uma das poucas coisas sérias desta Casa - e não sou eu quem está dizendo, mas um velho Vereador desta Casa. Então, nós exigimos este “quorum” qualificado e exigimos que - e é pena que não esteja aqui o Ver. Nelson Castan - a Comissão se reúna para deliberar os passos que têm que ser dados. Na sexta-feira passada, quando esteve aqui o Guerreiro, o depoimento dele foi interrompido pelo tardar da hora e também porque já não havia “quorum”. Eu não fiz perguntas a ele, o Ver. Gregol não fez perguntas a ele e simplesmente na terça-feira está convocado aqui o Delegado de Polícia e eu não estou sabendo de nada.

Quer dizer, isso é CPI ou é o próprio inquérito? Quer dizer, se existe uma CPI ela tem que se reunir e deliberar os passos que tem que dar porque se tivesse deliberando não teria acontecido este incidente, que eu não vi pela TV, mas que me chamaram a atenção, como também e disse muito claramente aqui: nós temos responsabilidade em não transformá-la simplesmente numa manchete de abertura e depois se esvazia e não se chega a conclusão nenhuma. Acho que primeiro devemos apurar todos os fatos e, depois, as manchetes.

Agora, foi aberta a Comissão, nós a requeremos, a julgamos desnecessária, mas estamos dando força para a mesma e, em respeito aos Vereadores que a requereram nesta Casa, queremos que ela funcione integralmente, que apure todos os fatos, com “quorum” qualificado.

Eu soube também que o Ver. Antonio Hohlfeldt, convidado pela Comissão dos Transportes, não compareceu a esta Casa. Eu estou nesta Comissão. O Ver. Lauro Hagemann é da Comissão de Transportes desta Casa e eu não tenho conhecimento de nenhuma convocação ou convite ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Secretário dos Transportes, para comparecer nesta Casa. Se esse convite tivesse partido da Comissão de Transportes eu seria o primeiro fiscal a exigir a presença do Secretário Antonio Hohlfeldt aqui, como tem sido norma da nossa Bancada. Nós é que fazemos questão que os nossos Secretários compareçam a esta Casa, como já esteve aqui o João Verle - e vai estar novamente na próxima segunda-feira - como já esteve o Secretário da Administração, como já esteve a Secretária da Educação, só que não a requerimento nosso, mas temos todo o interesse que os Secretários venham a esta Casa. Agora, o Ver. Antonio Hohlfeldt não foi convidado pela Comissão de Transportes desta Casa. Não sei quem o convocou, ou será que agora se convoca pelo rádio? Não sei se o Regimento Interno prevê esse assunto e nem vou pedir, evidentemente, que a Diretoria Legislativa verifique. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o parágrafo 1º do artigo 40, diz o seguinte (Lê.): “Um membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido de votar, devendo, porém, assinar o respectivo parecer com a ressalva ‘impedido’”. Há uma série de artigos que se reportam à constituição da Comissão de Inquérito. Por isso, pediria que a Mesa encaminhasse urgentemente o problema, as intervenções havidas nesta manhã, à Comissão de Justiça para que esta se manifestasse sobre o assunto. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem de V. Exª com o respectivo Requerimento.

Liderança com o PDT. A palavra com o Vereador Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em razão desse debate e das questões suscitadas agora em relação à questão desta Comissão de Inquérito, e o nome exato, sob o ponto de vista regimental não é CPI, é Comissão de Inquérito, embora pela sua natureza seja, evidentemente, parlamentar porque é feita no âmbito do Legislativo, disse-o bem o Ver. Heriberto Back quando referiu que já tinha ouvido falar que era um instrumento importante que possui o Legislativo Municipal na busca do esclarecimento da verdade. Entendemos, exatamente, que não há, rigorosamente, no Regimento, uma mecânica clara e definida com relação ao processamento desta matéria. Há, isto sim, algumas obras de doutrina que desenvolve o tema das CPIs. Entendo, exatamente, neste momento uma oportunidade importante que se tem nesta Casa para começar a desenvolver uma espécie de jurisprudência sobre os procedimentos em matéria de Comissão de Inquérito. Quero dizer que houve até um incidente. Mas um incidente que, bem o disse o Ver. Heriberto Back, está totalmente superado e eu acho até, embora eu estivesse naquela oportunidade sustentando que a Comissão de Inquérito, Ver. Lauro Hagemann, podia funcionar, naquele momento, sem o “quorum” qualificado, eu tenho a impressão de que a Comissão de Inquérito deve funcionar com o “quorum” qualificado, ou seja: a maioria dos membros presentes, mais um. Sem o que ela está prejudicada no seu funcionamento, até do ponto de vista da imagem do Poder Legislativo, do ponto de vista da imagem da Comissão de Inquérito em relação aos depoentes. Ela tem que ter um caráter sério. Um caráter solene, como têm os atos do Poder Judiciário e, naquele momento, sobretudo, quando ela está sendo Comissão de Inquérito, ela tem essa natureza judicante, ela tem esta natureza quase que juridicial, ela está apurando fatos que envolvem alguma questão. Tenho a impressão, apenas, de que não podemos chegar ao ponto tão rigoroso, aí sim Ver. Luiz Braz, que um requerente da Comissão não possa participar porque teria interesse na matéria porque ele é denunciante. Não, rigorosamente, todos nós, nós estaríamos limitando o direito da participação deste Vereador numa Comissão que ele tem interesse sobre a matéria. Eu acho que neste sentido ela teria que participar até porque, não fosse isso, o requerimento da Comissão de Inquérito do Ver. Castan, ele teve uma natureza abrangente, ele quer averiguar os fatos que envolvem as denúncias do vale-transporte, a célebre questão das fichinhas e mais questões do transporte que hoje se encontram sob intervenção na cidade de Porto Alegre.

O que eu concordo e acho que nós, inclusive com a responsabilidade que temos e a gente evidentemente sabe a importância que têm os meios de comunicação para os trabalhos do legislador - evidentemente devemos ter o cuidado com as informações dos elementos que levamos ao conhecimento geral. Evidentemente que nisso eu concordo com o Vereador e até acho que a gente tem que ter uma reunião séria nesta Comissão para evitar que os fatos filtrem da Comissão. Tanto é que eu pedi em certo momento para que ela tenha o rigorismo, exatamente da importância que tem. Tanto é que cheguei a requerer, não pode ser votado porque não tinha “quorum”, que as sessões da Comissão que elas tivessem, que algumas dessas sessões, fossem uma espécie de segredo de justiça. Que elas fossem reservadas, pela importância e a natureza dos depoimentos que são trazidos nesta Comissão de Inquérito ou em outras que possa haver, para que ela seja respeitada, para que ela possa ter uma serenidade, seriedade em todo o seu trabalho.

Por todas essas razões, acho que vou levar pessoalmente, transmitir, e acho que é importante que ela se reúna e defina o seu processo de regimentalização. Isso é fundamental. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Já que se está falando em Comissão de Inquérito e como nós já tivemos tantas Comissões de Inquéritos aqui nesta Casa, apenas quero dizer para o Plenário e para V. Exª, na Mesa, de que as Comissões de Inquérito devem ser abertas, a imprensa pode participar, todos podem participar. Ela não pode ser fechada, inclusive qualquer reunião da Comissão de Inquérito numa sala fechada ela não tem valor algum.

Agora, o que não pode é o membro da Comissão de Inquérito levar essas notícias lá fora primeiramente. Ela tem que ser resolvida. Todas as denúncias têm de ser resolvidas no âmbito da Comissão.

O SR. HERIBERTO BACK (Questão de Ordem): Um Requerimento se é que é possível fazer. É que, diante dos fatos aqui colocados - já tem inclusive marcado, já recebi convite para no dia 9 ouvir o Delegado de Polícia -, não interrompeu. Não houve nenhuma reunião, vou requerer que haja uma suspensão temporária da Comissão, pelo menos enquanto ela se reúne, dos atos da Comissão. Enquanto ela não se reúne, ela não pode prosseguir.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a questão solicitada pelo Ver. Heriberto Back, dizendo que a Mesa vai se reunir, na próxima segunda-feira, se possível para tomar conhecimento dos relatos feitos da tribuna, para que se possa colocar no devido lugar o funcionamento desta Comissão, porque ela não interessa apenas ao Vereador que a solicitou, aos integrantes da Comissão, mas, sim, interessa à Câmara Municipal de Porto Alegre, como Instituição.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, corroborando com V. Exª, só para dizer que a estas alturas estaria prejudicada uma decisão desta natureza, até pelo “quorum”. Agora, evidentemente, estas questões entendo que devem ser decididas e debatidas no âmbito da Comissão, até pela valorização, com o objetivo da valorização. Mas, a providência de se ouvir a Mesa e as Lideranças é correta.

O SR. PRESIDENTE: Declaro encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 13h41min.)

* * * * *